Está aqui

Comunicado do Banco de Portugal sobre a não prorrogação do prazo de vigência das exceções temporárias incluídas na Recomendação macroprudencial no âmbito dos novos contratos de crédito celebrados com consumidores

O Banco de Portugal decidiu não prorrogar o prazo das exceções temporárias, adotadas no contexto da pandemia de COVID-19, aos limites que as instituições de crédito e as sociedades financeiras devem observar na concessão de novos créditos aos consumidores, no período entre 1 de abril e 30 de setembro de 2020, previstos na Recomendação macroprudencial (“Recomendação do Banco de Portugal no âmbito dos novos contratos de crédito celebrados com consumidores”). Estas exceções deixarão, assim, de ser aplicáveis aos novos contratos celebrados com consumidores a partir de 1 de outubro de 2020.

As exceções temporárias, constantes do artigo 10.º-A da Recomendação, estabelecem que os novos contratos de crédito pessoal com maturidades até dois anos, celebrados entre 1 de abril e 30 de setembro de 2020 com o objetivo de mitigar situações de insuficiência temporária de liquidez das famílias, não necessitam de ter pagamentos regulares de capital e juros, nem de cumprir o limite ao rácio entre o montante total das prestações mensais associadas a todos os empréstimos detidos pelo mutuário e o seu rendimento mensal líquido (rácio DSTI).

A decisão de não prorrogar o prazo destas exceções foi tomada tendo em consideração que, na análise de uma amostra de instituições representativas de cerca de 90% das novas operações de crédito concedidas a particulares, não foram concedidos novos créditos nelas enquadráveis.

 

Enquadramento

Para assegurar que as instituições de crédito e as sociedades financeiras adotam critérios prudentes na concessão de novo crédito, o Banco de Portugal adotou, em fevereiro de 2018, uma medida macroprudencial, sob a forma de recomendação, que introduziu limites a alguns critérios utilizados pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito do crédito à habitação, crédito com garantia hipotecária ou equivalente e crédito ao consumo (“Recomendação do Banco de Portugal no âmbito dos novos contratos de crédito celebrados com consumidores”).

Em março de 2020 no contexto da pandemia de COVID-19, e tendo em vista a prossecução do objetivo de estabilidade financeira, o Banco de Portugal avaliou a Recomendação para aferir se seria necessário alterar o respetivo desenho ou calibração e se esta não colidia com outras medidas tomadas a nível nacional para fazer face ao impacto da pandemia.

Tendo em consideração a alteração abrupta e significativa das condições económicas e financeiras causada pela pandemia de COVID-19, e apesar dos elementos de flexibilidade já previstos na recomendação[i], o Banco de Portugal entendeu que era adequado introduzir uma medida de flexibilidade adicional, de cariz excecional e temporário, tendo em vista assegurar, no muito curto prazo, liquidez às famílias.

Neste sentido, o Banco de Portugal decidiu alterar a Recomendação, aditando um novo artigo 10.º-A, no qual estabeleceu que os novos contratos, celebrados entre 1 de abril e 30 de setembro de 2020, de crédito pessoal com maturidades até dois anos e que fossem devidamente identificados como destinados a mitigar situações de insuficiência temporária de liquidez por parte das famílias deixavam de ter de cumprir o limite ao rácio debt service-to-income (DSTI) previsto na Recomendação, ficando também dispensados de observar a recomendação de pagamentos regulares de capital e juros. O artigo 10.º-A previa que seria reavaliada a manutenção destas exceções a partir de 30 de setembro.


[i] Encontram-se fora do âmbito da recomendação os contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto e outros créditos sem plano de reembolso definido (incluindo cartões e linhas de crédito), bem como os contratos de crédito de montante total igual ou inferior a dez vezes a remuneração mínima mensal garantida (cerca de 6400 euros).