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Comunicado do Banco de Portugal sobre a implementação da Recomendação macroprudencial em vigor no âmbito do crédito aos consumidores

O Banco de Portugal publica hoje o primeiro Relatório de acompanhamento da medida macroprudencial que está em vigor, desde 1 de julho de 2018, no âmbito de novos contratos de crédito a consumidores. A medida, adotada sob a forma de recomendação, veio introduzir limites aos critérios utilizados pelas instituições na concessão de novos créditos, com o objetivo de mitigar a acumulação de riscos e aumentar a resiliência do setor financeiro e de promover o acesso a financiamento sustentável por parte das famílias. 

A Recomendação prevê que o Banco de Portugal acompanhe a implementação dos critérios definidos, pelo menos uma vez por ano, e monitorize a evolução dos créditos excluídos do âmbito da medida. O presente Relatório constitui uma primeira análise sobre os primeiros meses desde a entrada em vigor desta Recomendação, tendo como objetivo aferir o seu grau de implementação por parte das instituições.

A análise apresentada aponta para que os limites previstos na Recomendação estejam a ser adequados e eficazes no cumprimento dos objetivos visados.

O Banco de Portugal determinou não introduzir, para já, alterações à Recomendação. A medida será novamente avaliada no primeiro trimestre de 2020. 

 

Perfil de risco dos mutuários melhorou

O Relatório agora publicado baseia-se, maioritariamente, em informação sobre novos créditos às famílias, reportada por uma amostra de 13 instituições – incluindo instituições especializadas no crédito ao consumo –, representativas de cerca de 93% das novas operações de crédito a particulares. 

Observa-se uma convergência para o cumprimento dos limites definidos na Recomendação, que se traduz numa melhoria do perfil de risco dos mutuários. 

As exceções previstas na Recomendação para o rácio DSTI (rácio que relaciona o montante total das prestações mensais associado a todos os empréstimos detidos pelo mutuário e o seu rendimento mensal líquido) estão a ser cumpridas. Apenas uma pequena margem de exceção é utilizada no caso do rácio DSTI entre 50% e 60%.

No caso do rácio LTV (rácio que relaciona o montante do empréstimo e o valor do imóvel dado em garantia), verificou-se uma convergência significativa para os limites diferenciados por finalidade do crédito. Foram identificadas ultrapassagens com pouca materialidade no valor global do crédito à habitação. As mesmas conclusões podem ser retiradas no que se refere aos limites para maturidade, tanto do crédito à habitação como no crédito ao consumo.

Os créditos que não observam o requisito de pagamentos regulares de capital e juros foram, na sua maioria, devidamente justificados pelas instituições como sendo crédito intercalar.

Não se identificam alterações significativas no padrão de concessão dos créditos não abrangidos pela Recomendação, nem na distribuição das novas operações de crédito à habitação por idade do mutuário. 

Os limites para o rácio LTV, o rácio DSTI e a maturidade, bem como as exceções a estes limites e o requisito de pagamentos regulares de capital e juros nas novas operações não serão alterados até à nova avaliação sobre a implementação da Recomendação.

O Banco de Portugal continuará a monitorizar a implementação da Recomendação pelas instituições abrangidas por esta medida macroprudencial de forma a prevenir potenciais distorções de concorrência ou ações que ponham em causa a eficácia da medida macroprudencial.

 

Sobre a Recomendação

A Recomendação macroprudencial aplica-se, desde 1 de julho, aos contratos de crédito à habitação, crédito com garantia hipotecária ou equivalente e crédito ao consumo celebrados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em Portugal.

Veio estabelecer três tipos de limites aos critérios utilizados na avaliação da solvabilidade dos consumidores que as instituições devem observar em simultâneo: 

  • ao rácio entre o montante do empréstimo e o valor do imóvel dado em garantia (na designação técnica em inglês, loan-to-value – LTV, calculado com base no mínimo entre o seu preço de aquisição e o seu valor de avaliação); 
  • ao rácio entre o montante total das prestações mensais, associado a todos os empréstimos detidos pelo mutuário, e o seu rendimento mensal líquido, ajustado à idade do mutuário no final do contrato e à respetiva situação profissional (na designação técnica em inglês, rácio debt service-to-income – DSTI). Para o cálculo do DSTI, as prestações mensais do novo contrato de crédito devem ser calculadas assumindo que são constantes ao longo do período de vigência do contrato. No caso de contratos a taxa de juro variável e mista, deve ser considerado o impacto de um aumento da taxa de juro. No cálculo do DSTI, deve ainda ser contabilizada uma redução do rendimento do(s) mutuário(s) quando, no termo previsto do contrato, o mutuário tenha mais de 70 anos de idade, exceto se, no momento da avaliação da solvabilidade, o(s) mutuário(s) já se encontrar(em) em situação de reforma.
  • e à maturidade original dos empréstimos.

Determinou ainda que os novos contratos de crédito devem ter pagamentos regulares de juros e capital.

O Banco de Portugal optou por implementar os limites aos critérios de concessão de crédito sob a forma de recomendação para evitar eventuais perturbações de mercado, difíceis de antecipar dados o caráter inovador e a complexidade da medida. Não obstante, esta Recomendação está sujeita ao princípio de “cumprimento ou explicação”, o que significa que as instituições visadas devem respeitar os requisitos estabelecidos e, caso não o façam, têm de justificar o incumprimento.