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Comunicado do Banco de Portugal sobre a decisão do Tribunal de Santarém relativa ao processo de contraordenação da CEMG

Por Decisão proferida hoje no  processo de contraordenação n.º 127/19.5YUSTR (que tem como arguidos a Caixa Económica Montepio Geral e alguns dos seus antigos administradores), o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão anulou a Acusação proferida pelo Banco de Portugal na fase administrativa do referido processo, com fundamento em questão de natureza processual, relacionada com a suficiência do modo como, durante a fase administrativa do processo, foi assegurado aos arguidos o exercício do direito de defesa.

Assim, importa salientar que o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão não se pronunciou sobre a substância das infrações pelas quais o Banco de Portugal havia condenado os arguidos, não tendo, portanto, de modo nenhum, emitido qualquer juízo a esse respeito, designadamente no sentido de absolver os arguidos das infrações que lhe foram imputadas.

O Banco de Portugal discorda do entendimento subjacente à decisão agora proferida pelo Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, que diverge, aliás, do teor de muitas outras que, ainda recentemente e sobre a mesma questão de direito, têm sido proferidas por tribunais superiores.

Deste modo, o Banco de Portugal irá apresentar recurso da mesma.