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Comunicado do Banco de Portugal sobre a conclusão da auditoria especial ao Novo Banco prevista na Lei n.º 15/2019

1. O Banco de Portugal recebeu hoje – dentro do prazo que havia sido fixado – o relatório da auditoria especial determinada pelo Governo nos termos do disposto na Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, na sequência do pagamento efetuado ao Novo Banco em maio de 2020.

2. A realização da auditoria especial insere-se no quadro dos procedimentos normais de controlo instituídos pela Lei n.º 15/2019, que prevê que deve ser realizada uma auditoria independente sempre que são disponibilizados, direta ou indiretamente, fundos públicos a uma instituição de crédito. A presente auditoria foi realizada pela Deloitte & Associados, SROC.

3. A auditoria especial concluída agora dá, assim, sequência à auditoria que foi concluída em agosto de 2020, e também evidencia as condicionantes a que tem estado sujeita a atividade do Novo Banco, incluindo decorrentes dos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia e das exigências de redução da exposição a ativos não produtivos conformes às orientações do Banco Central Europeu, e que se intensificaram a partir de 2017. 

4. A auditoria especial volta a confirmar a importância do mecanismo de capitalização contingente para a recuperação do balanço do Novo Banco e para a sua viabilidade.

5. Tal como com a auditoria anterior, o Banco de Portugal irá partilhar o relatório da auditoria especial com Banco Central Europeu, enquanto autoridade de supervisão competente do Novo Banco no quadro do Mecanismo Único de Supervisão.

6. O Banco de Portugal irá também disponibilizar o relatório da auditoria especial à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, de acordo com os procedimentos instituídos.