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Comunicado do Banco de Portugal a propósito das notícias do Consórcio Internacional de Jornalistas relativas a Isabel dos Santos

Tendo em atenção as notícias ontem vindas a público a propósito da Engª Isabel dos Santos e do Eurobic, o Banco de Portugal esclarece:

 

 

1.No que se refere às operações identificadas pela comunicação social, o Banco de Portugal pediu hoje ao EuroBic informação que permita avaliar o modo como a referida instituição analisou e deu cumprimento aos deveres a que está sujeita em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BCFT). 

 

2.Em função da avaliação da informação recebida, o Banco de Portugal retirará as devidas consequências, nomeadamente em matéria prudencial e contraordenacional.

 

3.Nos últimos anos, o Banco de Portugal tem vindo a acompanhar de forma muito próxima a atividade do EuroBic. Esse acompanhamento envolveu a aplicação de um conjunto muito significativo de medidas de supervisão destinadas a reforçar, nas suas diferentes dimensões, os mecanismos de governo interno da instituição, incluindo os relativos ao controlo do BCFT. Além disso, tem existido uma interação muito intensa com a administração do EuroBic, com vista a assegurar a efetiva implementação das medidas determinadas.

 

4.No que especificamente se refere aos mecanismos de prevenção do BCFT, o Banco de Portugal conduziu em 2015 uma ação de inspeção transversal à solidez dos mecanismos de prevenção do BCFT do EuroBic, cujo grau de implementação tem vindo a acompanhar. Em 2019 iniciou-se nova ação de inspeção transversal ao EuroBic. 

 

5.O Banco de Portugal esclarece, ainda, que a Engª Isabel dos Santos não integra o Conselho de Administração de nenhuma entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal.

 

6.A Engª Isabel do Santos é hoje acionista (com uma participação de 42,5%) do Eurobic.

 

7.No que respeita à composição dos conselhos de administração e de supervisão do EuroBic para o mandato 2016/2019, verificou-se uma significativa diminuição do número de membros relacionados com os acionistas qualificados do EuroBic e um aumento significativo dos membros independentes. Com efeito, o mandato de diversos membros do Conselho de Administração com ligações aos acionistas qualificados não foi renovado em 2016, como é o caso da Engª Isabel dos Santos.

 

8.No que se refere às questões de adequação (de administradores e acionistas), o Banco de Portugal considera todos os factos novos que possam ser relevantes para efeitos de avaliação/reavaliação da adequação de quaisquer pessoas que exerçam funções de administração/fiscalização ou sejam acionistas de instituições por si supervisionadas. Para esse efeito, o Banco de Portugal interage e troca informação, nos limites do quadro normativo aplicável, com todas as entidades e autoridades, nacionais e internacionais, de forma a poder consubstanciar factos que possam ser relevantes no contexto desse juízo.

 

9.O Banco de Portugal segue as melhores práticas internacionais em matéria de supervisão, incluindo no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BCFT), conforme reconhecido na avaliação do Grupo de Ação Financeira conduzida a Portugal (vide relatório publicado em dezembro de 2017, disponível em https://www.fatf-gafi.org/publications/mutualevaluations/documents/mer-portugal-2017.html).