Nota: o Banco de Portugal decidiu prorrogar o prazo para o envio de contributos até dia 15 de janeiro de 2021.

O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 15 de janeiro de 2021, o anteprojeto de Código da Atividade Bancária.

Com o anteprojeto de Código da Atividade Bancária, o Banco de Portugal propõe:

• Substituir o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, sistematizando e atualizando as suas normas à luz das necessidades do sistema bancário atual, da experiência de supervisão acumulada, da reflexão vertida no Livro Branco sobre a Regulação e Supervisão do Sistema Financeiro, bem como das preocupações suscitadas e das recomendações emitidas pelas comissões parlamentares de inquérito realizadas nos últimos anos;
• Agregar, num único texto legislativo, vários regimes especiais presentemente dispersos, facilitando a aplicação das normas em causa;
• Transpor as diretivas europeias relativas ao chamado “Banking Package” (CRD V e BRRD II) e, parcialmente, a diretiva das empresas de investimento.

Novidades do Código da Atividade Bancária

O Banco de Portugal considera que é necessário proceder a uma revisão significativa do regime jurídico geral aplicável à atividade bancária em Portugal. Atendendo à dimensão das alterações a introduzir, o Banco de Portugal, em articulação com o Ministério das Finanças, entende que a melhor forma de prosseguir os objetivos visados será através da substituição do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – vigente desde 1993 e sucessivamente alterado – por um novo diploma: o Código da Atividade Bancária. 

Caso venha a ser aprovado pelo legislador, o anteprojeto de Código da Atividade Bancária permitirá reorganizar e atualizar o regime jurídico-bancário português, tendo em vista, designadamente, a promoção da resiliência do sistema bancário, o robustecimento dos instrumentos de governo interno, acrescida transparência e mitigação de conflitos de interesses no âmbito da atividade das instituições de crédito, bem como o reforço da capacidade de intervenção do supervisor.

Das novidades propostas no anteprojeto de Código da Atividade Bancária, destacam-se as seguintes:

1. Nova sistemática: O Código da Atividade Bancária encontra-se organizado, tendencialmente, de acordo com o ciclo de vida das instituições, de forma mais coerente e intuitiva;
2. Tramitação eletrónica: No domínio dos procedimentos administrativos e dos processos contraordenacionais, são propostas normas sobre tramitação eletrónica e notificação dos interessados por meios eletrónicos, com o objetivo de simplificar a sua tramitação e contribuir para ganhos de eficiência e redução de custos de contexto;
3. Medidas de supervisão e transparência perante o supervisor: São revistas as normas sobre medidas de supervisão, com o objetivo de torná-las mais claras para as entidades reguladas. É estabelecido um princípio expresso de transparência perante o supervisor, que engloba a transparência das estruturas de participação dos grupos;
4. Reformulação do regime aplicável à cultura e governo das instituições: As matérias relativas à cultura organizacional, ao governo societário, à adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, aos procedimentos internos e às práticas e políticas remuneratórias são reorganizadas, revistas, robustecidas e tratadas de forma integrada, do ponto de vista prudencial, sendo também estabelecidas normas específicas em matéria comportamental; 
5. Conflitos de interesses e partes relacionadas: As matérias relativas aos conflitos de interesses passam ser tratadas de forma integrada. É introduzido um regime de transações com partes relacionadas. Os regimes existentes são tornados mais exigentes. É também proposta a proibição do self-placement a investidores não profissionais, bem como a proibição de concessão de crédito pelas instituições a todo o tipo de investidores para a aquisição de instrumentos financeiros próprios;
6. Operações transfronteiriças: É proibida a realização de operações com entidades sediadas em países não cooperantes, recaindo sobre as instituições o dever de verificar, previamente à realização de qualquer operação, a não existência de impedimentos à transmissão de informação necessária ao Banco de Portugal para o exercício da supervisão. O Banco Portugal teria poderes para intervir caso existissem esses impedimentos. Propõe-se ainda que as instituições sejam obrigadas a garantir que as suas filiais ou sucursais em país terceiro são autossuficientes em termos de liquidez;
7. Inibição provisória de direitos de voto e determinação de venda de participações qualificadas: Propõe-se que o Banco de Portugal possa inibir os direitos de voto de um participante qualificado de forma provisória, reforçando-se assim a capacidade de intervenção do supervisor em situações de urgência. Propõe-se ainda que o Banco de Portugal possa, quando exista risco para a instituição, determinar a venda, total ou parcial, de participações qualificadas;
8. Combate à atividade financeira ilícita: Densifica-se e concretiza-se o regime aplicável à prevenção e combate à atividade financeira ilícita, prevendo-se expressamente um conjunto de poderes que permitiriam ao Banco de Portugal agir, tempestivamente, de forma a impedir o desenvolvimento desta atividade;
9. Instituições financeiras de crédito: As instituições financeiras de crédito deixam de existir como tipologia de instituição de crédito, sendo estabelecido um procedimento para a sua transformação célere em sociedades financeiras;
10. Tipo único de sociedade financeira: É introduzido um tipo único de sociedade financeira, cujo capital social mínimo é escalonado em função do objeto autorizado, à semelhança do que já ocorre com as instituições de pagamentos. São também incorporados no anteprojeto de Código da Atividade Bancária regimes avulsos aplicáveis às atuais sociedades financeiras creditícias.

O Banco de Portugal divulgará um relatório-síntese sobre os resultados desta consulta pública e apresentará ao Governo um anteprojeto revisto de Código da Atividade Bancária.

Respostas à consulta pública

Os interessados devem remeter os seus contributos até ao dia 15 de janeiro de 2021, por correio eletrónico para regulacao@bportugal.pt, utilizando o ficheiro padronizado constante do Anexo III.

O Banco de Portugal tenciona publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, pelo que os respondentes que se oponham à publicação, integral ou parcial, da sua resposta devem fazer disso menção no contributo enviado.