Está aqui

Banco de Portugal publica novas regras sobre a prevenção e regularização extrajudicial de situações de incumprimento

O Banco de Portugal publicou dois diplomas regulamentares relativos à prevenção e à regularização extrajudicial de situações de incumprimento: o Aviso n.º 7/2021 e a Instrução n.º 16/2021.

Através da publicação do Aviso n.º 7/2021, concretizam-se os deveres que as instituições devem observar na prevenção e regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares, no seguimento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto de 2021, que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

Entre outros aspetos, o Aviso define a informação que as instituições devem divulgar ao público sobre o incumprimento de contratos de crédito e a rede de apoio ao consumidor endividado (RACE). Além disso, especifica os requisitos que devem ser tidos em consideração na elaboração e implementação do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). É também concretizado o dever de reporte ao Banco de Portugal dos documentos internos elaborados pelas instituições com a descrição dos procedimentos implementados no contexto do PARI e do PERSI. 

Este diploma estabelece, ainda, que as instituições devem desenvolver diligências para identificar indícios de degradação da capacidade financeira dos clientes bancários com uma periodicidade mínima mensal. 

Com a entrada em vigor deste Aviso, em 1 de janeiro de 2022, é revogado o Aviso n.º 17/2012.

Através da publicação da Instrução n.º 16/2021, são estabelecidos os requisitos e o modelo de comunicação que devem ser observados no reporte regular ao Banco de Portugal de informação sobre os contratos de crédito abrangidos pelo PARI e pelo PERSI. 

Nos termos previstos na Instrução, passa a ser obrigatório o reporte de informação quantitativa relativa aos contratos de crédito em PARI, sendo assim assegurado um acompanhamento regular da atuação das instituições em matéria de prevenção de situações de incumprimento de contratos de crédito.

A Instrução entra em vigor a 15 de janeiro de 2022, revogando a Instrução n.º 44/2012, devendo o primeiro reporte ser efetuado até 14 de fevereiro de 2022.

O Aviso n.º 7/2021 e a Instrução n.º 16/2021 aplicam-se às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica que celebrem contratos de crédito à habitação e hipotecários, bem como contratos de crédito aos consumidores, incluindo contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito no prazo de um mês.

 

Processo de consulta pública 

A publicação do Aviso n.º 7/2021 e da Instrução n.º 16/2021 foi antecedida de um processo de consulta pública, que decorreu entre 8 de setembro e 21 de outubro de 2021.

O Relatório de Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 6/2021, divulgado hoje, sistematiza os contributos recebidos e o resultado da ponderação desses contributos pelo Banco de Portugal.