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Banco de Portugal publica modelo de reporte para as entidades financeiras que atuam ao abrigo do regime de livre prestação de serviços

O Banco de Portugal publicou hoje os ficheiros excel e o modelo de comunicação que deverão ser utilizados pelas entidades financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia para reportarem a atividade desenvolvida em Portugal ao abrigo de regime de livre prestação de serviços.

Recorde-se que, nos termos da Instrução n.º 25/2020, de 24 de setembro, as entidades financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia que operem em Portugal ao abrigo do regime de livre prestação de serviços estão obrigadas a enviar anualmente ao Banco de Portugal um reporte sobre a atividade por si desenvolvida com origem e/ou destino em território nacional. Esse reporte deverá ser concretizado mediante o envio, até 28 de fevereiro de cada ano, do ficheiro excel disponibilizado para o efeito pelo Banco de Portugal, devidamente preenchido com informação sobre a atividade do ano anterior.