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Banco de Portugal publica Instrução sobre fatores de risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e medidas específicas de identificação e diligência

O Banco de Portugal publicou hoje uma Instrução sobre novos fatores que as entidades financeiras devem ter em conta para classificar o risco de branqueamento de capitais das operações suspeitas e sobre as medidas a aplicar pelas entidades financeiras em função do nível de risco em causa.

A instrução n.º 2/2021 divulga novos fatores e tipos indicativos para que as entidades financeiras possam classificar operações financeiras com um nível de risco potencialmente mais reduzido ou mais elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Nesta matéria, a instrução vem complementar a lista de fatores de risco e tipos indicativos previstos pelo Anexo II e Anexo III da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (“Lei n.º 83/2017”). 

Esta instrução define ainda o conteúdo concreto das medidas específicas que as entidades financeiras devem adotar para identificar as operações em causa e qual a atuação adequada em cada caso. Estas medidas de identificação e diligência podem ser simplificadas ou reforçadas, e vêm complementar as que estão previstas na Lei n.º 83/2017 e no Aviso n.º 2/2018, de 26 de setembro (“Aviso n.º 2/2018”). 

A presente Instrução incorpora as Orientações sobre fatores de risco e medidas simplificadas ou reforçadas de identificação e diligência relacionadas com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, emitidas pelas Autoridades Europeias de Supervisão. E é publicada no quadro da competência legal conferida ao Banco de Portugal pelos artigos 35.º, 36.º, 94.º e 120.º da Lei n.º 83/2017 e pelo artigo 72.º do Aviso n.º 2/2018.

 

Processo de consulta pública 

O Banco de Portugal colocou em consulta pública, entre 3 de dezembro de 2019 e 16 de janeiro de 2020, três projetos regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo o projeto que dá agora origem à Instrução n.º 2/2021 (Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 3/2019).

Em alternativa à publicação de um único relatório daquela consulta pública, optou-se pela publicação faseada de três relatórios autónomos, um por cada diploma regulamentar a aprovar: