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Banco de Portugal publica instrução sobre Base de Dados de Contas

O Banco de Portugal publicou hoje a Instrução n.º 27/2020, que vem regulamentar a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas, dando cumprimento ao mandato previsto no artigo 81.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, conforme alterado pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto. 

Em virtude destas alterações, a Base de Dados de Contas passa a incluir informação sobre cofres, assim como sobre os beneficiários efetivos dos titulares das contas e dos locatários dos cofres. 

O Projeto de Instrução foi objeto da Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 4/2020 - Projeto regulamentar relativo à base de dados de contas, que decorreu entre 2 de setembro e 15 de outubro de 2020 e cujo Relatório pode ser consultado aqui.