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Banco de Portugal publica Instrução relativa ao Processo de Autoavaliação da Adequação da Liquidez Interna (ILAAP)

O Banco de Portugal publica a Instrução n.º 2/2019 relativa ao Processo de Autoavaliação da Adequação da Liquidez Interna (ILAAP), que define os procedimentos relativos ao ILAAP e estabelece os respetivos modelos de reporte, nomeadamente a forma e os elementos informativos em matéria de ILAAP que devem ser reportados ao Banco de Portugal, em conformidade com as “Orientações relativas às informações no âmbito do ICAAP e do ILAAP recolhidas para efeitos do SREP” da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 10 de fevereiro de 2017.

A Instrução é dirigida (i) às instituições de crédito consideradas menos significativas, à luz do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro, e do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, (ii) às empresas de investimento sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e (iii) às caixas económicas anexas. A Instrução estabelece, designadamente:

  • A obrigatoriedade das instituições desenvolverem, internamente, um processo que permita identificar, medir, gerir e monitorizar a liquidez; 
  • A informação específica sobre ILAAP que deve ser transmitida ao Banco de Portugal pelas instituições através do template “Informações específicas relativas ao ILAAP” (Manual do Leitor), segundo um de três modelos de reporte que se diferenciam pelo conteúdo de informação que deve ser incluído. As  instituições são notificadas, previamente, pelo Banco de Portugal, acerca do modelo de informação que lhes foi atribuído;
  • A obrigatoriedade das instituições enviarem a documentação interna referida no Manual do Leitor;
  • O reporte de quadros com informação quantitativa acerca das projeções, por trimestre, no horizonte temporal até 1 ano, de um conjunto de indicadores de liquidez;
  • A obrigatoriedade de emissão de uma declaração de adequação de liquidez por parte do órgão de administração das instituições;
  • A elaboração e reporte de informação de âmbito geral, detalhando aspetos sobre a estratégia e modelo de negócio, informações relativas ao governo interno e ao sistema de gestão de risco, ao modelo de apetite ao risco, ao programa e ao quadro dos testes de esforço e aos dados e sistemas informáticos específicos das instituições. 

A data de referência do primeiro reporte a realizar ao abrigo desta Instrução será 31 de dezembro de 2018, devendo a informação ser submetida ao Banco de Portugal até dia 31 de março de 2019. 

 

Processo de consulta pública

O Banco de Portugal colocou o projeto de Instrução em consulta pública entre 8 de novembro e 20 de dezembro de 2018 (Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 11/2018).

Decorrido o prazo para a consulta pública não foram rececionados quaisquer comentários, sendo agora publicada a Instrução do Banco de Portugal n.º 2/2019.