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Banco de Portugal implementa Orientações da EBA relativas a moratórias públicas e privadas aplicadas a operações de crédito no contexto da pandemia COVID-19

O Conselho de Administração do Banco de Portugal aprovou a Carta-Circular n.º CC/2020/00000022 que implementa as Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) relativas a moratórias públicas e privadas aplicadas a operações de crédito no contexto da pandemia COVID-19 (EBA/GL/2020/02).

As referidas Orientações estabelecem os termos e as condições que a prorrogação de prazos de pagamentos inerentes a operações de crédito, associada a moratórias públicas ou privadas criadas no contexto da pandemia COVID-19, deve cumprir para não reconduzir à verificação de uma situação de incumprimento do devedor, nem à verificação do conceito de medida de reestruturação, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (“CRR”) e das Orientações da EBA relativas, designadamente, à aplicação da definição de incumprimento nos termos do artigo 178.º do CRR.  

Estas Orientações definem, igualmente, a documentação sobre as moratórias que deve ser mantida pelas instituições, bem como os elementos de informação que se espera que as instituições reportem às autoridades competentes e a informação que estas deverão reportar à EBA.

Atendendo à urgência da matéria e o enfoque específico destas Orientações sobre as medidas de resposta aos efeitos económicos, em contexto de emergência de saúde pública, da pandemia de COVID-19, a EBA decidiu dispensar, neste caso, o processo de consulta pública e a análise de custo-benefício.

A Carta-Circular n.º CC/2020/00000022 é dirigida às instituições de crédito e às entidades elencadas no artigo 1.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014 de 22 de dezembro.