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Banco de Portugal emite aviso sobre agências e extensões de agência

Foi hoje publicado em Diário da República o Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2021.

Este Aviso revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96 e vem regulamentar, juntamente com o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o registo e a organização das agências e das extensões de agência. 

Com a emissão deste instrumento regulamentar, o Banco de Portugal visa adaptar o enquadramento em vigor às novas formas de prestação de serviços bancários e financeiros,  propiciadas pela inovação tecnológica.

O Aviso regulamenta:

  • As tipologias de agências;
  • O enquadramento aplicável às extensões de agência;
  • As informações a remeter ao Banco de Portugal para o registo das agências;
  • Os requisitos aplicáveis à partilha de espaços entre instituições e entre estas e entidades que desenvolvam atividade não financeira.

Reporte inicial a realizar pelas instituições

Por força do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Aviso, as instituições devem remeter ao Banco de Portugal, no prazo de 45 dias após a respetiva entrada em vigor, as informações necessárias ao registo das agências e das extensões de agências, designadamente:

  • Horário de funcionamento;
  • Itinerário;
  • Partilha de espaço com outras entidades, financeiras ou não financeiras, se aplicável;
  • No caso das extensões de agência, o elenco das operações a realizar e a descrição detalhada da dependência funcional e operacional em relação à agência da qual dependem.

Para efeitos desta comunicação inicial, poderá ser agregada a informação relativa a mais do que uma extensão de agência, desde que contenha todos os elementos constantes do Anexo I do Aviso.

As Instituições dispõem do prazo de 3 anos para adaptar o seu modelo atual às regras sobre partilha de espaço e de meios previstas no Aviso. Durante esse período, as Instituições devem comunicar ao Banco de Portugal as situações em que partilham meios técnicos materiais, publicitários e humanos, no contexto de partilha de espaço, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 8.º.

 

Processo de consulta pública 

A publicação deste Aviso foi antecedida de um processo de consulta pública, que decorreu entre 17 de novembro de 2020 e 4 de janeiro de 2021. 

No âmbito da consulta pública, foram recebidos diversos comentários de instituições e associações representativas do setor. Os contributos foram analisados e, nos casos em que mereceram o acolhimento do Banco de Portugal, foram refletidos na redação do Aviso agora publicado. Tais contributos permitiram aperfeiçoar as soluções previstas no Aviso e clarificar a sua redação. 

 

O Relatório da Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 7/2020 é também divulgado hoje.