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Banco de Portugal emite aviso que regulamenta os elementos e informações que lhe devem ser comunicados no âmbito dos procedimentos relativos a aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas

Foi hoje publicado em Diário da República o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021.

Este Aviso revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010 e regulamenta os elementos e informações que devem ser comunicados no âmbito dos procedimentos relativos a aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas nos termos e para os efeitos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. 

Com a emissão deste instrumento regulamentar, o Banco de Portugal visa atualizar o enquadramento do regime de comunicação de participações qualificadas à evolução entretanto ocorrida no quadro legal, em particular das regras relativas à apreciação de projetos e à cooperação, designadamente na sequência da transposição da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e da entrada em funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão.

O Aviso regulamenta as seguintes comunicações:

  • Aquisição ou aumento de participação qualificada;
  • Diminuição de participação qualificada; 
  • Aquisição de participações superiores a 5%; e 
  • Concretização dos projetos de aquisição de participação qualificada comunicados previamente.

 

Processo de consulta pública 

A publicação deste Aviso foi antecedida de um processo de consulta pública, que decorreu entre 15 de julho de 2021 e 26 de agosto de 2021, no âmbito da qual não foram recebidos comentários. 

O Relatório da Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 4/2021 é também divulgado hoje.