O Banco de Portugal colocou em consulta pública um anteprojeto de Código da Atividade Bancária (“CAB”), que representa uma proposta de profunda reforma do regime jurídico bancário em Portugal.

O anteprojeto de CAB tem suscitado grande interesse, bem como solicitações no sentido do alargamento do prazo para o envio de contributos no âmbito da consulta pública em curso.

O Banco de Portugal acolhe com agrado o interesse demonstrado no anteprojeto de CAB e, neste contexto, decidiu prorrogar o prazo para o envio de contributos até dia 18 de dezembro de 2020.

O Banco de Portugal partilha também o índice do CAB, para facilitar a leitura do anteprojeto.