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Anteprojeto de Código da Atividade Bancária: Banco de Portugal alarga prazo da consulta pública até 15 de janeiro

O Banco de Portugal colocou em consulta pública, no passado dia 29 de outubro, um anteprojeto de Código da Atividade Bancária (CAB), que representa uma proposta de profunda reforma do regime jurídico bancário em Portugal.

O anteprojeto de CAB tem suscitado grande interesse e solicitações no sentido de ser novamente alargado o prazo para o envio de contributos no âmbito da consulta pública.

Perante a importância da proposta contida no anteprojeto de CAB e o interesse demonstrado relativamente à consulta pública, o Banco de Portugal decidiu voltar a alargar o prazo para o envio de contributos, até ao dia 15 de janeiro de 2021. O Banco de Portugal salvaguarda, no entanto, que não prorrogará novamente o prazo desta consulta pública, pelo que é imprescindível que todas as partes interessadas assegurem o envio dos seus contributos até à data agora definida.

Para mais informações, recorda-se que os interessados poderão consultar, no site do Banco de Portugal, a página dedicada à consulta pública, onde se encontram publicados:

  • O documento da consulta pública;
  • O anteprojeto de CAB e o respetivo índice;
  • A tabela de equivalências entre o CAB e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e de transposição das diretivas europeias abrangidas;
  • O ficheiro padronizado para o envio de contributos.