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Carta Circular n.º CC/2022/00000026

Resumo 
Ações para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados nas Cartas Circulares CC/2020/00000045 e CC/2021/00000021, e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 31 de março de 2023.
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
10/2022 2.º Suplemento
Data de Publicação 
04-11-2022
Data de Emissão 
04-11-2022
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Descritores 
Contraordenação,
Pagamento Eletrónico,
Prazo,
Prestação de Serviços,
Serviços de Pagamento,
Sistemas de Pagamentos
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