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Carta Circular n.º CC/2021/00000021
09 dez. 2023
Resumo
Ações de supervisão para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados na Carta-Circular CC/2020/00000045 e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 30 de setembro de 2021.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
4/2021 3.º Suplemento
Data de Publicação
30-04-2021
Data de Emissão
28-04-2021
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Descritores
Contraordenação,
Pagamento Eletrónico,
Prazo,
Prestação de Serviços,
Serviços de Pagamento,
Sistemas de Pagamentos
Documentos
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