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Carta Circular n.º 139/2005/DSB
06 ago. 2022
Resumo
Transmite um conjunto de informações relacionadas com a obrigatoriedade da existência e disponibilização de livro de reclamações nas instituições de crédito a partir do próximo dia 01-01-2006, decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15-09.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
1/2006
Data de Publicação
16-01-2006
Data de Emissão
20-12-2005
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Descritores
Cliente,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Serviço Bancário,
Supervisão
Documentos
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