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Carta Circular n.º 139/2005/DSB

Resumo 
Transmite um conjunto de informações relacionadas com a obrigatoriedade da existência e disponibilização de livro de reclamações nas instituições de crédito a partir do próximo dia 01-01-2006, decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15-09.
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
1/2006
Data de Publicação 
16-01-2006
Data de Emissão 
20-12-2005
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Descritores 
Cliente,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Serviço Bancário,
Supervisão
Documentos
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