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Carta Circular n.º 108/2002/DSB
03 jun. 2023
Resumo
Esclarece sobre a fórmula de cálculo da Taxa Anual Efetiva (TAE), interpretando o disposto no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
1/2003
Data de Publicação
15-01-2003
Data de Emissão
18-12-2002
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Descritores
Contrato,
Operações Bancárias,
Operações de Crédito,
Serviço Bancário,
Taxa Anual Efetiva (TAE)
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