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Carta Circular n.º 098/2013/DSC

Resumo 
Procede à definição de um quadro de boas práticas que devem orientar as instituições de crédito na aplicação do Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, consagrado na Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
1/2014
Data de Publicação 
15-01-2014
Data de Emissão 
12-12-2013
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário
Descritores 
Cliente,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Empréstimo,
Garantias Reais,
Hipoteca,
Supervisão,
Supervisão Comportamental
Documentos
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