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Carta Circular n.º 092/2012/DSC
25 jun. 2022
Resumo
Solicita às instituições de crédito informação sobre os contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de agosto, em vigor a 30 de setembro de 2012.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
1/2013
Data de Publicação
15-01-2013
Data de Emissão
28-12-2012
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito
Descritores
Contrato,
Crédito à Habitação,
Estado-Membro,
Prestação de Informação,
SICAM,
Sucursal Bancária,
Supervisão,
Supervisão Comportamental
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