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Resumo
Transmite alguns esclarecimentos sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços, o regime de partilha e cobrança de encargos, as moedas aderentes, e as operações de pagamento com cartões.
Estado
Em vigor
Boletim Oficial
12/2012
Data de Publicação
17-12-2012
Data de Emissão
20-11-2012
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Instituições de Pagamento
Descritores
Estado-Membro, Euro, Moeda, Pagamento Eletrónico, Pagamentos Internacionais, Países Terceiros, Preçário, Serviços de Pagamento, Sucursal Bancária, Supervisão, Supervisão Comportamental, União Europeia
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Crédito Hipotecário, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito