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Carta Circular n.º 061/2008/DSB
16 out. 2021
Resumo
Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente ao n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, que aprovou medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no que toca à renegociação das condições dos empréstimos.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
11/2008
Data de Publicação
17-11-2008
Data de Emissão
30-09-2008
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Descritores
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Elementos de Informação,
Supervisão
Documentos
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