Esclarece sobre o que dispõe o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-12-2001, nomeadamente sobre os encargos cobrados por pagamentos eletrónicos transfronteiros em euros. Chama também a atenção para a necessidade de serem verificadas as condições de utilização dos cartões de pagamento, a fim de que sejam tomadas medidas para o rigoroso cumprimento do supracitado Regulamento.