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Carta Circular n.º 047/2009/DSB

Resumo 
Reitera o entendimento do Banco de Portugal relativamente aos art.ºs 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, que aprovou medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no que toca à renegociação das condições dos empréstimos.
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
6/2009
Data de Publicação 
15-06-2009
Data de Emissão 
20-05-2009
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Descritores 
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Divulgação de Informação,
Seguros,
Supervisão
Documentos
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