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Carta Circular n.º 035/2006/DET
03 jun. 2023
Resumo
Informa sobre os procedimentos a observar pelas Instituições de Crédito no âmbito do dever de comprovação, por parte dos aderentes ao RERT, da manutenção da titularidade dos títulos do Estado Português que lhes permitiu beneficiar de tributação reduzida.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
11/2006
Data de Publicação
15-11-2006
Data de Emissão
12-10-2006
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Descritores
Declaração de Regularização Tributária,
Impostos,
Operações Bancárias,
Prestação de Informação,
Serviço Bancário,
Títulos de Dívida Pública
Documentos
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