Está aqui

Carta Circular n.º 035/2005/DPG

Resumo 
A fim de evitar dificuldades de interpretação, indica que cheques poderão ser devolvidos na compensação, aquando da data de entrada em vigor da Lei n.º 48/2005, de 29 de agosto, e, recomenda às Instituições de Crédito tomadoras que indiquem a data em que foi efetivamente apurado, pelas entidades sacadas, o motivo da devolução dos cheques.
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
10/2005
Data de Publicação 
17-10-2005
Data de Emissão 
21-09-2005
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Descritores 
Cheque sem Provisão,
Cheques,
Cliente,
Compensação,
Sistemas de Pagamentos
Instruções Associadas 
Documentos
Descarregar