Esclarece, para efeitos do disposto no n.º 3 c) do art.º 17.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo que, relativamente aos fundos próprios, não deverão ser consideradas as autorizações conferidas ao abrigo do n.º 20 do Aviso n.º 12/92, de 29-12.