Esclarece, relativamente ao regime de publicação dos documentos de prestação de contas, que a publicação trimestral (semestral, no caso das Agências de Câmbios) do balanço não inclui o balanço em 31 de dezembro, na medida em que o mesmo seja objeto de publicação nas contas anuais prevista no art.º 71.º do Código de Registo Comercial.