Divulga o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 1014/2010-XVIII, de 06-12, que, para além de especificar um conjunto de entendimentos relativos à aplicação do RERT II (Regime Excecional de Regularização Tributária), alarga o período de entrega das Declarações de Regularização Tributária até 31-12-2010, bem como o prazo para pagamento do montante apurado, até 10 dias úteis contados da data de receção das mesmas.