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Carta Circular n.º 019/2009/DSB
03 jun. 2023
Resumo
Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca da cobrança de juros após o reembolso antecipado total de crédito à habitação (Cfr. art.º 5.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março).
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
3/2009
Data de Publicação
16-03-2009
Data de Emissão
03-02-2009
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Descritores
Cliente,
Crédito à Habitação,
Elementos de Informação,
Juros,
Supervisão
Documentos
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