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Carta Circular n.º 017/2005/DET
02 dez. 2023
Resumo
Consagra, no âmbito da aprovação do Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT), disposições de implementação dos procedimentos entre o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito aquando da receção da Declaração de Regularização Tributária (DRT) e correspondente pagamento.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
9/2005
Data de Publicação
15-09-2005
Data de Emissão
12-08-2005
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Descritores
Branqueamento de Capitais,
Conservação de Documentos,
Declaração de Regularização Tributária,
Direção-Geral do Tesouro,
Documento de Identificação,
Impostos,
Operações Bancárias,
Prestação de Informação,
Serviço Bancário,
Sistema de Pagamentos de Grandes Transações,
Transferências de Fundos
Documentos
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