Determina que o período de constituição de disponibilidades mínimas de caixa, relativo à base de incidência de 23-04-1998 a 30-04-1998, se inicia em 26-04-1998 e termina em 04-05-1998, iniciando-se, normalmente, o seguinte em 04-05-1998 e terminando em 11-05-1998.