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Carta Circular n.º 008/2008/DSB
03 jun. 2023
Resumo
Chama a atenção para a necessidade de ser dado cumprimento às ordens de penhora de contas bancárias, na sequência de processos de execução fiscal, dentro dos limites consagrados no Código de Processo Civil.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
2/2008
Data de Publicação
15-02-2008
Data de Emissão
30-01-2008
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Descritores
Cliente,
Contas de Depósito,
Estado-Membro,
Países Terceiros,
Penhora,
Reclamações,
Sucursal Bancária,
Supervisão,
Valores Mobiliários
Documentos
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