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Carta Circular n.º 008/2008/DSB

Resumo 
Chama a atenção para a necessidade de ser dado cumprimento às ordens de penhora de contas bancárias, na sequência de processos de execução fiscal, dentro dos limites consagrados no Código de Processo Civil.
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
2/2008
Data de Publicação 
15-02-2008
Data de Emissão 
30-01-2008
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Descritores 
Cliente,
Contas de Depósito,
Estado-Membro,
Países Terceiros,
Penhora,
Reclamações,
Sucursal Bancária,
Supervisão,
Valores Mobiliários
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