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Carta Circular n.º 003/95/DSB
09 dez. 2023
Resumo
Transmite alguns esclarecimentos acerca da interpretação do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto, que estabeleceu o regime aplicável à informação que, em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito, algumas instituições de crédito deverão prestar aos clientes.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
00/0000
Data de Publicação
26-01-1995
Data de Emissão
26-01-1995
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas
Descritores
Cliente,
Contrato,
Operações Bancárias,
Operações de Crédito,
Serviço Bancário,
Sucursal Bancária,
Taxa Anual Efetiva (TAE)
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