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Carta Circular n.º 002/2006/DPG
16 out. 2021
Resumo
Recomenda às entidades emitentes de cartões que verifiquem a conformidade do clausulado dos mesmos com as condições gerais mínimas de utilização, que divulga.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
2/2006
Data de Publicação
15-02-2006
Data de Emissão
19-01-2006
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito
Descritores
Cartões de Débito,
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Operações Bancárias,
Taxa de Câmbio,
Taxa de Juro
Avisos Associados
Documentos
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