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Carta Circular n.º 002/2006/DPG

Resumo 
Recomenda às entidades emitentes de cartões que verifiquem a conformidade do clausulado dos mesmos com as condições gerais mínimas de utilização, que divulga.
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
2/2006
Data de Publicação 
15-02-2006
Data de Emissão 
19-01-2006
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito
Descritores 
Cartões de Débito,
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Operações Bancárias,
Taxa de Câmbio,
Taxa de Juro
Avisos Associados 
Documentos
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