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Resumo
Recomenda às entidades emitentes de cartões que verifiquem a conformidade do clausulado dos mesmos com as condições gerais mínimas de utilização, que divulga. Revogada tacitamente com a entrada em vigor do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento.
Estado
Revogado
Data de Revogação
13-11-2018
Boletim Oficial
2/2006
Data de Publicação
15-02-2006
Data de Emissão
19-01-2006
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras
Descritores
Cartões de Débito, Cliente, Comissões, Contrato, Operações Bancárias, Taxa de Câmbio, Taxa de Juro
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito
Avisos Associados