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Carta Circular n.º 001/2004/DMR

Resumo 
Informa, de acordo com o o art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21-11 e no Aviso n.º 13/2003, de 16-12, de que cabe às entidades autorizadas proceder ao pedido de registo especial dos contratos com empresas não financeiras que operem nos sectores turístico e de viagens, com vista à realização de operações de câmbio manual.
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
2/2004
Data de Publicação 
16-02-2004
Data de Emissão 
20-01-2004
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Descritores 
Contrato,
Empresa Não Financeira,
Mercado Cambial,
Mercados,
Operações Cambiais,
Prestação de Informação,
Registo
Avisos Associados 
Documentos
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