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Carta Circular n.º 001/2004/DMR
03 jun. 2023
Resumo
Informa, de acordo com o o art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21-11 e no Aviso n.º 13/2003, de 16-12, de que cabe às entidades autorizadas proceder ao pedido de registo especial dos contratos com empresas não financeiras que operem nos sectores turístico e de viagens, com vista à realização de operações de câmbio manual.
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
2/2004
Data de Publicação
16-02-2004
Data de Emissão
20-01-2004
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Agências de Câmbios,
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Descritores
Contrato,
Empresa Não Financeira,
Mercado Cambial,
Mercados,
Operações Cambiais,
Prestação de Informação,
Registo
Avisos Associados
Documentos
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