Esclarece sobre o processo de troca de notas e moedas em escudos por outras expressas em euros, nomeadamente sobre o que dispõem os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de abril. Entende-se, nesta medida, que esta troca não pode ser subordinada a qualquer restrição que a lei não preveja e que a exigência de comissões ou outra remuneração, atenta contra o próprio curso legal da moeda.