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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2021/00000060 - Divulga as Orientações que especificam os critérios de avaliação dos casos excecionais em que as instituições excedem os limites aos grandes riscos previstos no n.º 1 do artigo 395.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) e o prazo e as medidas para restabelecer o cumprimento dos limites nos termos do n.º 3 do artigo 396.º daquele Regulamento (EBA/GL/2021/09).

Publicado em: 17 dez. 2021

Divulgado em: 14 dez. 2021

Estabilidade Financeira Grandes Riscos Perdas de Crédito Riscos de Crédito

Carta Circular n.º CC/2021/00000059 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de outubro de 2021), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão.

Publicado em: 10 dez. 2021

Divulgado em: 03 dez. 2021

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Países Terceiros Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2021/00000058 - Informa que foram revistas as Orientações conjuntas da EBA/ESMA em matéria de avaliação da adequação dos membros dos órgãos sociais e dos titulares de funções essenciais (EBA/GL/2021/06), devendo ser adotadas as medidas com vista ao seu cumprimento a partir de 31 de dezembro de 2021.

Publicado em: 10 dez. 2021

Divulgado em: 29 nov. 2021

Órgãos Sociais Supervisão Normas Prudenciais

Carta Circular n.º CC/2021/00000057 - Informa que foram revistas as Orientações da EBA sobre governo interno (EBA/GL/2021/05), devendo ser adotadas as medidas com vista ao seu cumprimento a partir de 31 de dezembro de 2021.

Publicado em: 30 nov. 2021

Divulgado em: 24 nov. 2021

Controlo Interno Gestão do Risco Normas Prudenciais Supervisão

Carta Circular n.º CC/2021/00000056 - Informa que foram revistas as Orientações da EBA sobre políticas de remuneração sãs (EBA/GL/2021/04), devendo ser adotadas as medidas com vista ao seu cumprimento a partir de 31 de dezembro de 2021.

Publicado em: 30 nov. 2021

Divulgado em: 24 nov. 2021

Normas Prudenciais Política Remuneratória Remunerações Supervisão

Carta Circular n.º CC/2021/00000054 - Informa sobre as datas-limite de notificação do montante de reservas mínimas (reportes mensal e trimestral), bem como o calendário dos períodos de manutenção para o ano de 2022.

Publicado em: 19 nov. 2021

Divulgado em: 18 nov. 2021

Banco Central Europeu Política Monetária Reservas Mínimas

Carta Circular n.º CC/2021/00000052 - Tendo em atenção a Recomendação do Comité Europeu de Risco Sistémico relativa à identificação de entidades jurídicas (CERS/2020/12), recomenda às instituições que, para além de disporem de código LEI, incluam, sempre que aplicável, o código LEI na respetiva identificação aquando do reporte de informação ao Banco de Portugal e indiquem o LEI de qualquer entidade jurídica sobre a qual reportem informação.

Publicado em: 15 nov. 2021

Divulgado em: 10 nov. 2021

Código Elementos de Informação Estabilidade Financeira Informação Financeira

Carta Circular n.º CC/2021/00000051 - Orientações relativas aos critérios para a utilização das entradas de dados no modelo de avaliação dos riscos a que se refere o artigo 325.º-BC do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2021/07). O Banco de Portugal sublinha a importância de as instituições de crédito menos significativas darem adequado cumprimento às Orientações, as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor que lhes seja aplicável.

Publicado em: 29 out. 2021

Divulgado em: 26 out. 2021

Elementos de Informação Estabilidade Financeira Fundos Próprios Gestão do Risco

Carta Circular n.º CC/2021/00000047 - Procede à divulgação das Recomendações sobre Gestão da Continuidade de Negócio (revistas), aprovadas pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) em 20 de setembro de 2021, as quais foram elaboradas conjuntamente pelo Banco de Portugal, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito da iniciativa Better Regulation, e que consubstanciam um conjunto de boas práticas genéricas que aquele conselho considera deverem ser implementadas e aprofundadas pelas instituições do sector financeiro. Com a publicação destas Recomendações deixam de vigorar as anteriores Recomendações sobre GCN, de 2010, divulgadas pela Carta-Circular nº 75/2010/DSB, de 3 de dezembro de 2010.

Publicado em: 07 out. 2021

Divulgado em: 30 set. 2021

Gestão de Continuidade de Negócio Normas Prudenciais Plano de Recuperação Risco Operacional

Carta Circular n.º CC/2021/00000046 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de junho de 2021), sobre a continuidade da adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão.

Publicado em: 08 set. 2021

Divulgado em: 07 set. 2021

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Países Terceiros