Está aqui
Legislação e Normas
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 21 dez. 2017
Entrada em vigor: 22 dez. 2017
Publicado em: 21 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 06 out. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Publicado em: 09 fev. 2017
Entrada em vigor: 10 fev. 2017
Publicado em: 16 jan. 2017
Entrada em vigor: 17 jan. 2017
Publicado em: 30 set. 2016
Entrada em vigor: 01 dez. 2016
Publicado em: 23 ago. 2016
Entrada em vigor: 23 ago. 2016
Publicado em: 08 jun. 2016
Entrada em vigor: 09 jun. 2016
Publicado em: 12 mai. 2016
Entrada em vigor: 30 jun. 2016
Publicado em: 12 mai. 2016
Entrada em vigor: 30 jun. 2016
Publicado em: 10 mai. 2016
Entrada em vigor: 11 mai. 2016
Publicado em: 01 abr. 2016
Entrada em vigor: 02 abr. 2016
Publicado em: 18 mar. 2016
Entrada em vigor: 19 mar. 2016
Publicado em: 30 dez. 2015
Entrada em vigor: 31 dez. 2015
Publicado em: 29 dez. 2015
Entrada em vigor: 30 dez. 2015
Publicado em: 10 nov. 2015
Entrada em vigor: 11 nov. 2015
Publicado em: 28 set. 2015
Entrada em vigor: 05 out. 2015
Publicado em: 17 set. 2015
Entrada em vigor: 18 set. 2015
Publicado em: 30 dez. 2014
Entrada em vigor: 30 dez. 2014
Publicado em: 30 dez. 2014
Entrada em vigor: 30 dez. 2014
Publicado em: 30 dez. 2014
Entrada em vigor: 30 dez. 2014
Publicado em: 22 dez. 2014
Entrada em vigor: 23 dez. 2014
Publicado em: 03 dez. 2014
Entrada em vigor: 01 jul. 2015
Publicado em: 03 nov. 2014
Entrada em vigor: 04 nov. 2014
Publicado em: 09 out. 2014
Entrada em vigor: 09 out. 2014
Publicado em: 09 out. 2014
Entrada em vigor: 09 out. 2014
Publicado em: 09 out. 2014
Entrada em vigor: 09 out. 2014
Publicado em: 23 set. 2014
Entrada em vigor: 24 set. 2014
Publicado em: 23 jul. 2014
Entrada em vigor: 23 jul. 2014
Publicado em: 21 jul. 2014
Entrada em vigor: 01 ago. 2014
Publicado em: 22 mai. 2014
Entrada em vigor: 23 mai. 2014
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Publicado em: 27 dez. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2014
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 21 out. 2013
Entrada em vigor: 31 dez. 2013
Publicado em: 19 ago. 2013
Entrada em vigor: 20 ago. 2013
Publicado em: 30 mai. 2013
Entrada em vigor: 31 mai. 2013
Publicado em: 26 mar. 2013
Entrada em vigor: 26 mar. 2013
Publicado em: 26 dez. 2012
Entrada em vigor: 31 dez. 2012
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 16 jan. 2013
Publicado em: 13 dez. 2012
Entrada em vigor: 14 dez. 2012
Publicado em: 06 dez. 2012
Entrada em vigor: 06 dez. 2012
Publicado em: 18 out. 2012
Entrada em vigor: 23 out. 2012
Publicado em: 17 out. 2012
Entrada em vigor: 22 out. 2012
Publicado em: 04 out. 2012
Entrada em vigor: 05 out. 2012
Publicado em: 04 out. 2012
Entrada em vigor: 05 out. 2012
Publicado em: 29 mai. 2012
Entrada em vigor: 30 mai. 2012
Publicado em: 20 mar. 2012
Entrada em vigor: 25 mar. 2012
Publicado em: 03 fev. 2012
Entrada em vigor: 04 fev. 2012
Publicado em: 03 fev. 2012
Entrada em vigor: 04 fev. 2012
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 21 jan. 2012
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 21 jan. 2012
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Publicado em: 09 jan. 2012
Entrada em vigor: 10 jan. 2012
Publicado em: 30 dez. 2011
Entrada em vigor: 31 dez. 2011
Publicado em: 25 out. 2011
Entrada em vigor: 26 out. 2011
Publicado em: 25 out. 2011
Entrada em vigor: 26 out. 2011
Publicado em: 10 out. 2011
Entrada em vigor: 11 out. 2011
Publicado em: 17 ago. 2011
Entrada em vigor: 18 ago. 2011
Publicado em: 11 ago. 2011
Entrada em vigor: 12 ago. 2011
Publicado em: 17 mai. 2011
Entrada em vigor: 18 mai. 2011
Publicado em: 10 mai. 2011
Entrada em vigor: 10 mai. 2011
Publicado em: 14 abr. 2011
Entrada em vigor: 19 abr. 2011
Publicado em: 31 dez. 2010
Entrada em vigor: 31 dez. 2010
Publicado em: 31 dez. 2010
Entrada em vigor: 31 dez. 2010
Publicado em: 31 dez. 2010
Entrada em vigor: 31 dez. 2010
Publicado em: 31 dez. 2010
Entrada em vigor: 31 dez. 2010
Publicado em: 03 dez. 2010
Entrada em vigor: 04 dez. 2010
Publicado em: 05 nov. 2010
Entrada em vigor: 10 nov. 2010
Publicado em: 16 abr. 2010
Entrada em vigor: 21 abr. 2010
Publicado em: 16 abr. 2010
Entrada em vigor: 01 nov. 2010
Publicado em: 09 fev. 2010
Entrada em vigor: 10 fev. 2010
Publicado em: 02 dez. 2009
Entrada em vigor: 07 dez. 2009
Publicado em: 23 nov. 2009
Entrada em vigor: 23 nov. 2009
Publicado em: 23 nov. 2009
Entrada em vigor: 24 nov. 2009
Publicado em: 17 nov. 2009
Entrada em vigor: 22 nov. 2009
Publicado em: 12 out. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Publicado em: 16 set. 2009
Entrada em vigor: 17 set. 2009
Publicado em: 20 ago. 2009
Entrada em vigor: 18 nov. 2009
Publicado em: 20 ago. 2009
Entrada em vigor: 20 ago. 2009
Publicado em: 20 ago. 2009
Entrada em vigor: 18 nov. 2009
Publicado em: 27 jul. 2009
Entrada em vigor: 27 jul. 2009
Publicado em: 17 jul. 2009
Entrada em vigor: 18 jul. 2009
Publicado em: 05 mar. 2009
Entrada em vigor: 05 mar. 2009
Publicado em: 14 jan. 2009
Entrada em vigor: 19 jan. 2009
Publicado em: 22 dez. 2008
Entrada em vigor: 01 jan. 2009
Publicado em: 03 nov. 2008
Entrada em vigor: 04 nov. 2008
Publicado em: 30 out. 2008
Entrada em vigor: 30 out. 2008
Publicado em: 17 out. 2008
Entrada em vigor: 18 out. 2008
Publicado em: 17 out. 2008
Entrada em vigor: 18 out. 2008
Publicado em: 01 jul. 2008
Entrada em vigor: 02 jul. 2008
Publicado em: 14 abr. 2008
Entrada em vigor: 19 abr. 2008
Publicado em: 27 mar. 2008
Entrada em vigor: 25 jun. 2008
Publicado em: 22 fev. 2008
Entrada em vigor: 27 fev. 2008
Publicado em: 22 jan. 2008
Entrada em vigor: 18 fev. 2008
Publicado em: 06 nov. 2007
Entrada em vigor: 06 nov. 2007
Publicado em: 04 jun. 2007
Entrada em vigor: 09 jun. 2007
Publicado em: 25 mai. 2007
Entrada em vigor: 22 set. 2007
Publicado em: 23 mai. 2007
Entrada em vigor: 23 mai. 2007
Publicado em: 27 abr. 2007
Entrada em vigor: 27 abr. 2007
Publicado em: 27 abr. 2007
Entrada em vigor: 27 abr. 2007
Publicado em: 27 abr. 2007
Entrada em vigor: 27 abr. 2007
Publicado em: 27 abr. 2007
Entrada em vigor: 27 abr. 2007
Publicado em: 27 abr. 2007
Entrada em vigor: 27 abr. 2007
Publicado em: 27 abr. 2007
Entrada em vigor: 27 abr. 2007
Publicado em: 27 abr. 2007
Entrada em vigor: 27 abr. 2007
Publicado em: 12 fev. 2007
Entrada em vigor: 15 mar. 2007
Publicado em: 08 fev. 2007
Entrada em vigor: 08 fev. 2007
Publicado em: 08 jan. 2007
Entrada em vigor: 08 jan. 2007
Publicado em: 26 dez. 2006
Entrada em vigor: 27 dez. 2006
Publicado em: 04 dez. 2006
Entrada em vigor: 04 dez. 2006
Publicado em: 17 nov. 2006
Entrada em vigor: 22 nov. 2006
Publicado em: 10 nov. 2006
Entrada em vigor: 10 dez. 2006
Publicado em: 11 out. 2006
Entrada em vigor: 11 out. 2006
Publicado em: 11 out. 2006
Entrada em vigor: 11 out. 2006
Publicado em: 11 out. 2006
Entrada em vigor: 11 out. 2006
Publicado em: 11 out. 2006
Entrada em vigor: 11 out. 2006
Publicado em: 08 ago. 2006
Entrada em vigor: 08 ago. 2006
Publicado em: 09 mai. 2006
Entrada em vigor: 14 mai. 2006
Publicado em: 13 abr. 2006
Entrada em vigor: 14 abr. 2006
Publicado em: 03 abr. 2006
Entrada em vigor: 04 abr. 2006
Publicado em: 30 dez. 2005
Entrada em vigor: 30 dez. 2005
Publicado em: 30 dez. 2005
Entrada em vigor: 30 dez. 2005
Publicado em: 30 dez. 2005
Entrada em vigor: 30 dez. 2005
Publicado em: 21 jul. 2005
Entrada em vigor: 19 out. 2005
Publicado em: 24 jun. 2005
Entrada em vigor: 24 jun. 2005
Publicado em: 24 jun. 2005
Entrada em vigor: 01 out. 2005
Publicado em: 06 jun. 2005
Entrada em vigor: 07 jun. 2005
Publicado em: 06 jun. 2005
Entrada em vigor: 11 jun. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 30 dez. 2004
Entrada em vigor: 30 jun. 2005
Publicado em: 07 out. 2004
Entrada em vigor: 01 jan. 2005
Publicado em: 11 ago. 2004
Entrada em vigor: 11 ago. 2004
Publicado em: 09 jul. 2004
Entrada em vigor: 14 jul. 2004
Publicado em: 12 jun. 2004
Entrada em vigor: 12 jun. 2004
Publicado em: 23 jan. 2004
Entrada em vigor: 02 fev. 2004
Publicado em: 12 jan. 2004
Entrada em vigor: 17 jan. 2004
Publicado em: 16 dez. 2003
Entrada em vigor: 20 jan. 2004
Publicado em: 07 nov. 2003
Entrada em vigor: 12 nov. 2003
Publicado em: 25 set. 2003
Entrada em vigor: 01 jan. 2004
Publicado em: 17 set. 2003
Entrada em vigor: 01 jan. 2004
Publicado em: 21 mar. 2003
Entrada em vigor: 22 mar. 2003
Publicado em: 08 fev. 2003
Entrada em vigor: 28 fev. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 15 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 15 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 mar. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 jan. 2003
Publicado em: 31 dez. 2002
Entrada em vigor: 31 dez. 2002
Publicado em: 28 set. 2002
Entrada em vigor: 27 nov. 2002
Publicado em: 20 ago. 2002
Entrada em vigor: 20 ago. 2002
Publicado em: 25 jun. 2002
Entrada em vigor: 30 jun. 2002
Publicado em: 05 jun. 2002
Entrada em vigor: 10 jun. 2002
Publicado em: 15 abr. 2002
Entrada em vigor: 15 mai. 2002
Publicado em: 13 mar. 2002
Entrada em vigor: 13 mar. 2002
Publicado em: 23 nov. 2001
Entrada em vigor: 31 dez. 2001
Publicado em: 20 nov. 2001
Entrada em vigor: 21 nov. 2001
Publicado em: 20 nov. 2001
Entrada em vigor: 21 nov. 2001
Publicado em: 04 out. 2001
Entrada em vigor: 09 out. 2001
Publicado em: 25 set. 2001
Entrada em vigor: 25 set. 2001
Publicado em: 06 jun. 2001
Entrada em vigor: 06 jun. 2001
Publicado em: 23 abr. 2001
Entrada em vigor: 24 abr. 2001
Publicado em: 19 abr. 2001
Entrada em vigor: 19 abr. 2001
Publicado em: 03 abr. 2001
Entrada em vigor: 08 abr. 2001
Publicado em: 20 mar. 2001
Entrada em vigor: 21 mar. 2001
Publicado em: 16 fev. 2001
Entrada em vigor: 21 fev. 2001
Publicado em: 09 fev. 2001
Entrada em vigor: 14 fev. 2001
Publicado em: 11 nov. 2000
Entrada em vigor: 16 nov. 2000
Publicado em: 06 nov. 2000
Entrada em vigor: 07 nov. 2000
Publicado em: 30 out. 2000
Entrada em vigor: 04 nov. 2000
Publicado em: 16 set. 2000
Entrada em vigor: 21 set. 2000
Publicado em: 29 ago. 2000
Entrada em vigor: 03 set. 2000
Publicado em: 22 ago. 2000
Entrada em vigor: 01 out. 2000
Publicado em: 24 jul. 2000
Entrada em vigor: 25 jul. 2000
Publicado em: 19 jul. 2000
Entrada em vigor: 20 jul. 2000
Publicado em: 06 jan. 2000
Entrada em vigor: 11 jan. 2000
Publicado em: 06 jan. 2000
Entrada em vigor: 11 jan. 2000
Publicado em: 23 nov. 1999
Entrada em vigor: 24 nov. 1999
Publicado em: 05 mai. 1999
Entrada em vigor: 10 mai. 1999
Publicado em: 30 mar. 1999
Entrada em vigor: 30 mar. 1999
Publicado em: 26 jan. 1999
Entrada em vigor: 26 jan. 1999
Publicado em: 15 jan. 1999
Entrada em vigor: 01 jan. 1999
Publicado em: 19 dez. 1998
Entrada em vigor: 20 dez. 1998
Publicado em: 06 nov. 1998
Entrada em vigor: 07 nov. 1998
Publicado em: 11 abr. 1998
Entrada em vigor: 16 abr. 1998
Publicado em: 25 fev. 1998
Entrada em vigor: 26 fev. 1998
Publicado em: 04 fev. 1998
Entrada em vigor: 04 fev. 1998
Publicado em: 06 mai. 1997
Entrada em vigor: 07 mai. 1997
Publicado em: 21 abr. 1997
Entrada em vigor: 26 abr. 1997
Publicado em: 15 jan. 1997
Entrada em vigor: 20 jan. 1997
Publicado em: 24 dez. 1996
Entrada em vigor: 29 dez. 1996
Publicado em: 17 dez. 1996
Entrada em vigor: 22 dez. 1996
Publicado em: 17 dez. 1996
Entrada em vigor: 22 dez. 1996
Publicado em: 17 dez. 1996
Entrada em vigor: 22 dez. 1996
Publicado em: 12 dez. 1996
Entrada em vigor: 13 dez. 1996
Publicado em: 20 set. 1996
Entrada em vigor: 25 set. 1996
Publicado em: 15 jul. 1996
Entrada em vigor: 20 jul. 1996
Publicado em: 23 abr. 1996
Entrada em vigor: 24 abr. 1996
Publicado em: 01 fev. 1996
Entrada em vigor: 02 fev. 1996
Publicado em: 08 nov. 1995
Entrada em vigor: 13 nov. 1995
Publicado em: 03 nov. 1995
Entrada em vigor: 08 nov. 1995
Publicado em: 21 set. 1995
Entrada em vigor: 26 set. 1995
Publicado em: 21 set. 1995
Entrada em vigor: 26 set. 1995
Publicado em: 19 set. 1995
Entrada em vigor: 01 jul. 1995
Publicado em: 19 set. 1995
Entrada em vigor: 01 jul. 1995
Publicado em: 19 set. 1995
Entrada em vigor: 01 jul. 1995
Publicado em: 30 ago. 1995
Entrada em vigor: 31 ago. 1995
Publicado em: 28 jul. 1995
Entrada em vigor: 01 ago. 1995
Publicado em: 30 jun. 1995
Entrada em vigor: 30 jun. 1995
Publicado em: 20 mai. 1995
Entrada em vigor: 25 mai. 1995
Publicado em: 17 fev. 1995
Entrada em vigor: 19 mar. 1995
Publicado em: 29 dez. 1994
Entrada em vigor: 03 jan. 1995
Publicado em: 18 nov. 1994
Entrada em vigor: 23 nov. 1994
Publicado em: 15 nov. 1994
Entrada em vigor: 20 nov. 1994
Publicado em: 15 nov. 1994
Entrada em vigor: 20 nov. 1994
Publicado em: 24 out. 1994
Entrada em vigor: 01 nov. 1994
Publicado em: 30 set. 1994
Entrada em vigor: 01 out. 1994
Publicado em: 14 set. 1994
Entrada em vigor: 19 set. 1994
Publicado em: 22 jun. 1994
Entrada em vigor: 27 jun. 1994
Publicado em: 27 jan. 1994
Entrada em vigor: 01 jan. 1994
Publicado em: 22 jan. 1994
Entrada em vigor: 27 jan. 1994
Publicado em: 20 jan. 1994
Entrada em vigor: 21 jan. 1994
Publicado em: 29 out. 1993
Entrada em vigor: 30 out. 1993
Publicado em: 15 out. 1993
Entrada em vigor: 01 jan. 1993
Publicado em: 15 out. 1993
Entrada em vigor: 20 out. 1993
Publicado em: 18 jun. 1993
Entrada em vigor: 23 jun. 1993
Publicado em: 08 jun. 1993
Entrada em vigor: 08 jun. 1993
Publicado em: 08 jun. 1993
Entrada em vigor: 08 jun. 1993
Publicado em: 20 mai. 1993
Entrada em vigor: 21 mai. 1993
Publicado em: 29 dez. 1992
Entrada em vigor: 31 dez. 1992
Publicado em: 08 set. 1992
Entrada em vigor: 13 set. 1992
Publicado em: 27 abr. 1992
Entrada em vigor: 27 mai. 1992
Publicado em: 14 mar. 1992
Entrada em vigor: 01 jan. 1992
Publicado em: 31 dez. 1991
Entrada em vigor: 05 jan. 1992
Publicado em: 14 dez. 1991
Entrada em vigor: 19 dez. 1991
Publicado em: 07 set. 1990
Entrada em vigor: 07 out. 1990
Publicado em: 21 jul. 1988
Entrada em vigor: 26 jul. 1988
Publicado em: 20 jun. 1984
Entrada em vigor: 01 jul. 1984