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Legislação e Normas

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263 de 263 artigos

Aviso n.º 9/2017 - Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015. Revogado pelo Aviso n.º 1/2018, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 153, Parte E, de 9-8-2018.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Aviso n.º 10/2017 - Regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) nº 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10-10, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2017/697 (BCE/2017/9), de 13-4 e da Recomendação (BCE/2017/10), de 13-4, ambas do Banco Central Europeu. Revoga os Avisos n.ºs 6/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 251, Suplemento, Parte E, de 27-12-2013, e 9/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 212, 2.º Suplemento, Parte E, de 03-11-2014.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Fundos Próprios Ativo Empresa Filial

Aviso n.º 7/2017 - Revoga o Aviso n.º 3/92, de 27-04, e as Instruções n.ºs 10/96, 75/96 e 77/96, todas de 17-06, por terem sido cancelados os últimos registos referentes às SACEG, encontrando-se, por isso, esgotada a sua aplicabilidade.

Publicado em: 21 dez. 2017

Entrada em vigor: 22 dez. 2017

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais

Aviso n.º 8/2017 - Altera o Aviso n.º 2/2016, publicado no DR, 2.ª série, n.º 64, Parte E, de 01-04-2016, que regulamentou o reporte de informação financeira, em base individual, para fins de supervisão, estatísticos e de análise de riscos macroprudenciais, a apresentar ao Banco de Portugal.

Publicado em: 21 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Sucursal Bancária Supervisão Elementos de Informação Informação Financeira

Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Publicado em: 06 out. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Intermediário de Crédito Consultoria Contrato Crédito à Habitação

Aviso n.º 4/2017 - Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Crédito ao Consumo

Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Cartões de Crédito

Aviso n.º 3/2017 - Altera o n.º 2 do art.º 14.º e o n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos e procedimentos previstos na Lei n.º 25/2008, de 05-06, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do B.P.. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 2/2018, de 26/09.

Publicado em: 03 jul. 2017

Entrada em vigor: 04 jul. 2017

Aviso

Abertura de Contas Documento de Identificação Comunicação Eletrónica

Aviso n.º 2/2017 - Altera o art.º 5.º do Aviso n.º 9/2014, de 03-11, que regulamentou o exercício de algumas das opções previstas no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento e do Conselho, de 26-06. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 10/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 09 fev. 2017

Entrada em vigor: 10 fev. 2017

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Ativo Fundos Próprios

Aviso n.º 1/2017 - Revoga o Aviso n.º 13/2012, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 202, Parte E, de 18-10-2012.

Publicado em: 16 jan. 2017

Entrada em vigor: 17 jan. 2017

Aviso

Banco de Transição Fundo de Resolução Supervisão Normas Prudenciais

Aviso n.º 8/2016 - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Publicado em: 30 set. 2016

Entrada em vigor: 01 dez. 2016

Aviso

Conservação de Documentos Divisas Elementos de Informação Entidades de Serviços Postais

Aviso n.º 7/2016 - Determina que os prestadores de serviços de pagamento devem prestar aos seus clientes, além dos demais elementos legal e contratualmente exigíveis, informação que expressamente refira o saldo disponível existente nas respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 23 ago. 2016

Entrada em vigor: 23 ago. 2016

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Divulgação de Informação

Aviso n.º 6/2016 - Revoga o Aviso n.º 1/2015, de 17-09, que regulamentou a aplicação da reserva de conservação de fundos próprios.

Publicado em: 08 jun. 2016

Entrada em vigor: 09 jun. 2016

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Prestação de Informação

Aviso n.º 4/2016 - Estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis às caixas económicas anexas.

Publicado em: 12 mai. 2016

Entrada em vigor: 30 jun. 2016

Aviso

Divulgação de Informação Fundos Próprios Grandes Riscos Liquidez

Aviso n.º 5/2016 - Revoga expressamente os Avisos do Banco de Portugal n.ºs 5/2007, 7/2007, 8/2007, 9/2007 e 10/2007, todos de 27 de abril, aquando da entrada em vigor da regulamentação relativa aos requisitos prudenciais aplicáveis às caixas económicas anexas.

Publicado em: 12 mai. 2016

Entrada em vigor: 30 jun. 2016

Aviso

Fundos Próprios Informação Financeira Normas Prudenciais Risco Operacional

Aviso n.º 3/2016 - Regulamenta a divulgação das medidas nacionais adotadas pelo BdP, enquanto autoridade macroprudencial, no âmbito de uma decisão de reciprocidade voluntária de medidas macroprudenciais implementadas pelas autoridades competentes ou designadas de outros Estados-Membros a fim de eliminar ou diminuir riscos sistémicos e cujo conteúdo será divulgado até ao último dia do mês, quando aplicável, no sítio da Internet.

Publicado em: 10 mai. 2016

Entrada em vigor: 11 mai. 2016

Aviso

Divulgação de Informação Estado-Membro Internet Normas Prudenciais

Aviso n.º 2/2016 - Regulamenta o reporte de informação financeira, em base individual, para fins de supervisão, estatísticos e de análise de riscos macroprudenciais com uma periodicidade trimestral. Revoga a Instrução n.º 24/2014, publicada no BO n.º 11, de 17-11-2014.

Publicado em: 01 abr. 2016

Entrada em vigor: 02 abr. 2016

Aviso

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Aviso n.º 1/2016 - Adapta o quadro regulamentar referente ao risco imobiliário, enquadrando-o no quadro prudencial vigente. O reporte de informação previsto no art.º 3.º, com referência ao ano de 2015, deve ser efetuado até 15 de abril de 2016. Revoga a Instrução n.º 120/96, de 16 de agosto, com exceção do disposto na alínea b) do n.º 2, que se mantém em vigor até 31 de dezembro de 2017, nos termos previstos no artigo 11.º do Aviso n.º 6/2013, de 27 de dezembro.

Publicado em: 18 mar. 2016

Entrada em vigor: 19 mar. 2016

Aviso

Alienação de Imóveis Aquisição de Imóveis Bens Imóveis Normas Prudenciais

Aviso n.º 5/2015 - Determina que as instituições devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por regulamento da UE. Estabelece ainda um regime transitório, até 31 de dezembro de 2016, para as situações não sujeitas à exigência do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19-7.

Publicado em: 30 dez. 2015

Entrada em vigor: 31 dez. 2015

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais Plano de Contas

Aviso n.º 4/2015 - Estabelece os elementos a divulgar pelo Banco de Portugal relativos à identificação das outras instituições de importância sistémica (O-SII), à reserva aplicável a cada uma dessas instituições e a periodicidade dessa divulgação.

Publicado em: 29 dez. 2015

Entrada em vigor: 30 dez. 2015

Aviso

Consolidação de Contas Divulgação de Informação Elementos de Informação Fundos Próprios

Aviso n.º 3/2015 - Define os procedimentos relativos à apresentação, manutenção e revisão dos planos de recuperação, bem como as demais regras necessárias à execução do art.º 116.º-D do RGICSF.

Publicado em: 10 nov. 2015

Entrada em vigor: 11 nov. 2015

Aviso

Empresa Mãe Grupo Financeiro Normas Prudenciais Plano de Recuperação

Aviso n.º 2/2015 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revogado pelo Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 28 set. 2015

Entrada em vigor: 05 out. 2015

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Aviso n.º 1/2015 - Regulamenta a aplicação da reserva de conservação de fundos próprios. Revogado pelo Aviso n.º 6/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 110, Parte E, de 08-06-2016.

Publicado em: 17 set. 2015

Entrada em vigor: 18 set. 2015

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Prestação de Informação

Aviso n.º 12/2014 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29-12, que estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia de Depósitos e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

Publicado em: 30 dez. 2014

Entrada em vigor: 30 dez. 2014

Aviso

Açores Contribuição Anual Fundo de Garantia de Depósitos Fundos de Investimento

Aviso n.º 13/2014 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16-4, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

Publicado em: 30 dez. 2014

Entrada em vigor: 30 dez. 2014

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 14/2014 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2013, de 26-3, que definiu o método concreto e os procedimentos a adotar no âmbito do apuramento das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Resolução e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

Publicado em: 30 dez. 2014

Entrada em vigor: 30 dez. 2014

Aviso

Contribuição Anual Contribuições Fundo de Resolução Grupo Financeiro

Aviso n.º 11/2014 - Determina a aplicação dos requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, a certos tipos de sociedades financeiras.

Publicado em: 22 dez. 2014

Entrada em vigor: 23 dez. 2014

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Normas Prudenciais

Aviso n.º 10/2014 - Estabelece os deveres mínimos de informação a observar durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo e aos consumidores celebrados no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 359/91 e 133/2009, de 21-9 e 2-6, respetivamente.

Publicado em: 03 dez. 2014

Entrada em vigor: 01 jul. 2015

Aviso

Cartões de Crédito Cliente Comissões Contrato

Aviso n.º 9/2014 - Regulamenta opções previstas no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, cujo exercício é atribuído às autoridades competentes. Revogado, com exceção do seu art.º 6.º, pelo Aviso n.º 10/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 03 nov. 2014

Entrada em vigor: 04 nov. 2014

Aviso

Ativo Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 8/2014 - Altera o n.º 3 do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2013, de 26 de março de 2013, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano para o Fundo de Resolução seja fixada até 15 de dezembro do ano anterior.

Publicado em: 09 out. 2014

Entrada em vigor: 09 out. 2014

Aviso

Contribuição Anual Contribuições Fundo de Resolução Grupo Financeiro

Aviso n.º 6/2014 - Altera o n.º 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 29 de dezembro de 1994, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano e a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, será fixada pelo Banco de Portugal até 15 de dezembro do ano anterior.

Publicado em: 09 out. 2014

Entrada em vigor: 09 out. 2014

Aviso

Contribuição Anual Açores Fundo de Garantia de Depósitos Fundos de Investimento

Aviso n.º 7/2014 - Altera o n.º 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16 de abril de 2010, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano seja fixada até 15 de dezembro do ano anterior.

Publicado em: 09 out. 2014

Entrada em vigor: 09 out. 2014

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 5/2014 - Regulamenta a dispensa das CCAM pertencentes ao SICAM, da aplicação de determinados requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-06-2013. Revoga a Instrução n.º 88/96, publicada no BO n.º 1, de 17-06-1996.

Publicado em: 23 set. 2014

Entrada em vigor: 24 set. 2014

Aviso

Divulgação de Informação Fundos Próprios Grandes Riscos Limites dos Grandes Riscos

Aviso n.º 4/2014 - Aplicabilidade de Avisos às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 23 jul. 2014

Entrada em vigor: 23 jul. 2014

Aviso

Cliente Comissões Contas de Depósito Depósito à Ordem

Aviso n.º 3/2014 - Revoga os Avisos n.ºs 1/2002, 10/2003 e 10/2005, de 13 de março, 17 de setembro e 24 de junho, respetivamente.

Publicado em: 21 jul. 2014

Entrada em vigor: 01 ago. 2014

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Débitos Diretos

Aviso n.º 2/2014 - Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, de 29 de maio, que definiu os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal.

Publicado em: 22 mai. 2014

Entrada em vigor: 23 mai. 2014

Aviso

Branqueamento de Capitais Controlo Interno Entidades de Serviços Postais Financiamento do Terrorismo

Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Publicado em: 28 fev. 2014

Entrada em vigor: 01 mar. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 6/2013 - Regulamenta o regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26-7, em matéria de fundos próprios e estabelece medidas destinadas à preservação desses fundos. Revogado pelo Aviso n.º 10/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 27 dez. 2013

Entrada em vigor: 01 jan. 2014

Aviso

Empresas de Investimento Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros

Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 18 dez. 2013

Entrada em vigor: 16 fev. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 4/2013 - Revoga o n.º 2 do ponto 60-A da Parte 2 do Anexo III do Aviso n.º 5/2007, de 27-04 e determina que possa ser mantido um nível de fundos próprios adequado à cobertura dos riscos em que incorrem as instituições a quem o supracitado aviso se aplica, decorrente dos compromissos de pagamento irrevogáveis resultantes das contribuições para o Fundo de Garantia de Depósitos. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 21 out. 2013

Entrada em vigor: 31 dez. 2013

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 3/2013 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, de 31-12, no que respeita à determinação dos fundos próprios em base consolidada. O presente Aviso produz efeitos a 30 de setembro de 2013.

Publicado em: 19 ago. 2013

Entrada em vigor: 20 ago. 2013

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Prestação de Serviços

Aviso n.º 2/2013 - Altera o ponto 60-A da Parte 2 do Anexo III (Ponderadores de risco) do Aviso n.º 5/2007, de 27-04. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 30 mai. 2013

Entrada em vigor: 31 mai. 2013

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 1/2013 - Define, nos termos do art.º 12.º do DL n.º 24/2013, de 19-2, o método concreto e os procedimentos a adotar no âmbito do apuramento das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução.

Publicado em: 26 mar. 2013

Entrada em vigor: 26 mar. 2013

Aviso

Contribuição Anual Contribuições Fundo de Resolução Grupo Financeiro

Aviso n.º 18/2012 - Define o conteúdo dos planos de resolução previstos no artigo 116.º-D do RGICSF, bem como as demais regras complementares necessárias à execução do regime legal relativo a esses planos. Revogado tacitamente pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março.

Publicado em: 26 dez. 2012

Entrada em vigor: 31 dez. 2012

Aviso

Empresa Mãe Grupo Financeiro Normas Prudenciais Plano de Recuperação

Aviso n.º 17/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL n.º 227/2012, de 25-10.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 16/2012 - Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 15/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas Instituições de Crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar de tal regime. Revogado pelo Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015.

Publicado em: 13 dez. 2012

Entrada em vigor: 14 dez. 2012

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Aviso n.º 14/2012 - Revoga o Aviso n.º 5/99, de 11-11, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 273, de 23 -11-1999.

Publicado em: 06 dez. 2012

Entrada em vigor: 06 dez. 2012

Aviso

Mercados Mercados Monetários SITEME Valores Mobiliários

Aviso n.º 13/2012 - Estabelece as regras necessárias à criação e ao funcionamento de bancos de transição. Revogado pelo Aviso n.º 1/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 11, Parte E, de 16-01-2017.

Publicado em: 18 out. 2012

Entrada em vigor: 23 out. 2012

Aviso

Banco de Transição Fundo de Resolução Normas Prudenciais Órgãos Sociais

Aviso n.º 12/2012 - Define o conteúdo dos planos de recuperação previstos no art.º 116.º-D do RGICSF, bem como as demais regras complementares necessárias à execução daquele artigo no que respeita àqueles planos. Revogado pelo Aviso n.º 3/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 220, Parte E, de 10-11-2015.

Publicado em: 17 out. 2012

Entrada em vigor: 22 out. 2012

Aviso

Empresa Mãe Grupo Financeiro Normas Prudenciais Plano de Recuperação

Aviso n.º 11/2012 - Procede a uma atualização do método de apuramento das contribuições para o Fundo de Garantia de Depósitos, através da identificação de um novo rácio de referência, bem como de uma nova base de cálculo desse rácio, para efeitos de determinação dos ponderadores a aplicar no âmbito da determinação da taxa contributiva de cada instituição.

Publicado em: 04 out. 2012

Entrada em vigor: 05 out. 2012

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia de Depósitos Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 10/2012 - Procede a uma atualização do método de apuramento das contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo através da identificação de um novo rácio de referência, bem como de uma nova base de cálculo desse rácio, para efeitos de determinação dos ponderadores a aplicar no âmbito do cálculo da taxa contributiva de cada instituição.

Publicado em: 04 out. 2012

Entrada em vigor: 05 out. 2012

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 9/2012 - Define os requisitos de informação em matéria de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a reportar ao Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 29 mai. 2012

Entrada em vigor: 30 mai. 2012

Aviso

Branqueamento de Capitais Controlo Interno Entidades de Serviços Postais Financiamento do Terrorismo

Aviso n.º 8/2012 - Estabelece que as posições em risco sobre instituições com prazo de vencimento inicial não superior a três meses devem ser objeto de uma ponderação de 20%, independentemente da moeda em que essa posição se encontra expressa e financiada. O presente aviso produz efeitos a 31-12-2011. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 20 mar. 2012

Entrada em vigor: 25 mar. 2012

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 7/2012 - Altera o n.º 3.º do Aviso n.º 3/2010, de 16-04, prevendo-se que o cálculo das contribuições da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo deve ter em conta os juros corridos associados aos depósitos elegíveis para efeitos da garantia de depósitos. Este aviso produz efeitos no cálculo do valor das contribuições anuais para o ano de 2013.

Publicado em: 03 fev. 2012

Entrada em vigor: 04 fev. 2012

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Taxa Contributiva

Aviso n.º 6/2012 - Altera o n.º 2.º do Aviso n.º 11/94, de 29-12, prevendo-se que o cálculo das contribuições das instituições participantes para o Fundo de Garantia de Depósitos deve ter em conta os juros corridos associados aos depósitos elegíveis para efeitos da garantia de depósitos. Este aviso produz efeitos no cálculo do valor das contribuições anuais para o ano de 2013.

Publicado em: 03 fev. 2012

Entrada em vigor: 04 fev. 2012

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia de Depósitos Taxa Contributiva

Aviso n.º 2/2012 - Altera o art.º 10.º do Aviso n.º 6/2010, de 31-12, que estabeleceu os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições.

Publicado em: 20 jan. 2012

Entrada em vigor: 25 jan. 2012

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Sucursal Bancária

Aviso n.º 5/2012 - Estabelece a sujeição de algumas instituições ao cumprimento das medidas previstas na Recomendação da Autoridade Bancária Europeia (EBA/REC/2011/1), de 08-12-2011, no contexto de um conjunto coordenado de medidas para restaurar a confiança no setor bancário.

Publicado em: 20 jan. 2012

Entrada em vigor: 21 jan. 2012

Aviso

Consolidação de Contas Fundos Próprios Grupo Financeiro Normas Prudenciais

Aviso n.º 3/2012 - Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da Segurança Social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas.

Publicado em: 20 jan. 2012

Entrada em vigor: 25 jan. 2012

Aviso

Fundos de Pensões Normas Prudenciais Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência

Aviso n.º 4/2012 - Estabelece a elegibilidade de certos instrumentos como «Core Tier 1», quando subscritos pelo Estado.

Publicado em: 20 jan. 2012

Entrada em vigor: 21 jan. 2012

Aviso

Consolidação de Contas Estado Fundos Próprios Grupo Financeiro

Aviso n.º 1/2012 - Estabelece um regime transitório para diferimento até 30 de junho de 2012 do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrentes da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social e do programa especial de inspeções. Revogado por caducidade.

Publicado em: 20 jan. 2012

Entrada em vigor: 25 jan. 2012

Aviso

Consolidação de Contas Fundos de Pensões Fundos Próprios Normas Prudenciais

Aviso n.º 10/2011 - Regulamenta os princípios e regras que devem reger a política de remuneração dos membros das instituições, bem como os deveres de divulgação de informação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e colaboradores. Revoga o Aviso n.º 1/2010, publicado no DR, 2.ª série, Parte E, de 09-02-2010 e a Carta Circular n.º 2/2010/DSB, de 01-02, publicada no BO n.º 3, de 15-03-2010. Revogado pelo Aviso n.º 3/2020, de 15-7.

Publicado em: 09 jan. 2012

Entrada em vigor: 10 jan. 2012

Aviso

Controlo Interno Divulgação de Informação Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 9/2011 - Atualiza o enquadramento regulamentar relativo ao apuramento dos ativos ponderados pelo risco e à divulgação de informação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, decorrente da publicação da Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-11. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 30 dez. 2011

Entrada em vigor: 31 dez. 2011

Aviso

Bolsas de Valores Consolidação de Contas Divulgação de Informação Empresa Filial

Aviso n.º 7/2011 - Adita a alínea o) ao artigo 5.º do Aviso n.º 6/2010, de 31-12.

Publicado em: 25 out. 2011

Entrada em vigor: 26 out. 2011

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Prestação de Serviços Serviços de Pagamento

Aviso n.º 8/2011 - Altera o n.º 4 do artigo único do Aviso n.º 3/2011, de 17-05, que determinou o rácio “core tier 1” mínimo.

Publicado em: 25 out. 2011

Entrada em vigor: 26 out. 2011

Aviso

Consolidação de Contas Fundos Próprios Grupo Financeiro Normas Prudenciais

Aviso n.º 6/2011 - Altera o ponto n.º 5 da Parte 2 do anexo III (Ponderadores de risco) do Aviso n.º 5/2007, de 27-04. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 10 out. 2011

Entrada em vigor: 11 out. 2011

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 5/2011 - Determina às instituições participantes do F.G.C.A.M. de que devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos ou excluídos da garantia, bem como os seus depositantes.

Publicado em: 17 ago. 2011

Entrada em vigor: 18 ago. 2011

Aviso

Cliente Crédito Agrícola Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Garantia de Depósitos

Aviso n.º 4/2011 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao regime jurídico dos serviços mínimos bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar desse regime jurídico. Revogado pelo Aviso n.º 15/2012, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 241, Parte E, de 13-12-2012.

Publicado em: 11 ago. 2011

Entrada em vigor: 12 ago. 2011

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Aviso n.º 3/2011 - Determina o rácio “Core Tier 1” mínimo. Revoga o Aviso n.º 1/2011, de 05-04, publicado no DR, 2.ª série, n.º 74, de 14-04.

Publicado em: 17 mai. 2011

Entrada em vigor: 18 mai. 2011

Aviso

Consolidação de Contas Fundos Próprios Grupo Financeiro Normas Prudenciais

Aviso n.º 2/2011 - Altera o ponto 4 da Parte 2 do Anexo V do Aviso n.º 5/2007, de 27-04-2007, que definiu as obrigações das Instituições de Crédito e Empresas de Investimento relativamente ao nível dos fundos próprios e aos limites dos riscos de crédito. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 10 mai. 2011

Entrada em vigor: 10 mai. 2011

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 1/2011 - Estabelece os níveis mínimos de solvabilidade a observar pelas instituições sujeitas à sua supervisão, aumentando-os. Revogado pelo Aviso n.º 3/2011, de 17-5, publicado no DR, 2.ª série, n.º 95, de 17-05-2011.

Publicado em: 14 abr. 2011

Entrada em vigor: 19 abr. 2011

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Rácio de Solvabilidade Supervisão

Aviso n.º 6/2010 - Estabelece os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituções sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Revoga o Aviso n.º 12/92, de 29-12.

Publicado em: 31 dez. 2010

Entrada em vigor: 31 dez. 2010

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Prestação de Serviços

Aviso n.º 8/2010 - Altera os Avisos n.ºs 5/2007, 7/2007, 8/2007, 9/2007 e 10/2007 do Banco de Portugal, todos de 27-04. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 31 dez. 2010

Entrada em vigor: 31 dez. 2010

Aviso

Divulgação de Informação Empresas de Investimento Fundos Próprios Normas Prudenciais

Aviso n.º 9/2010 - Regulamenta o investimento, a cedência e patrocínio em operações de titularização.

Publicado em: 31 dez. 2010

Entrada em vigor: 31 dez. 2010

Aviso

Normas Prudenciais Operações de Titularização Riscos de Crédito Supervisão

Aviso n.º 7/2010 - Estabelece os limites à concentração de riscos das Instituições de Crédito e Empresas de Investimento, bem como das sucursais em Portugal das instituições com sede em países que não sejam membros da União Europeia. Revoga o Aviso n.º 6/2007, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 82, Parte E, 27-04-2007. Revogado pelo Aviso n.º 9/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 212 Supl. 2, Parte E, de 03-11-2014.

Publicado em: 31 dez. 2010

Entrada em vigor: 31 dez. 2010

Aviso

Concentração de Riscos Empresas de Investimento Fundos Próprios Normas Prudenciais

Aviso n.º 5/2010 - Determina quais as informações devem acompanhar as comunicações de aquisição ou aumento de participações qualificadas em instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de investimento. O presente aviso revoga o Aviso n.º 3/94, de 22-06.

Publicado em: 03 dez. 2010

Entrada em vigor: 04 dez. 2010

Aviso

Empresas de Investimento Normas Prudenciais Participações Qualificadas Prestação de Informação

Aviso n.º 4/2010 - Altera o n.º 3-A do Aviso n.º 11/94, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 300 Supl., de 29-12-1994, que estabeleceu o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, determinando-se que o Banco de Portugal poderá fixar, por Instrução, uma contribuição anual mínima.

Publicado em: 05 nov. 2010

Entrada em vigor: 10 nov. 2010

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia de Depósitos Taxa Contributiva

Aviso n.º 3/2010 - Define o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e fixa em 0,10% a taxa contributiva de base para o ano de 2010. Revoga o Aviso n.º 14/2003, de 12-01.

Publicado em: 16 abr. 2010

Entrada em vigor: 21 abr. 2010

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 2/2010 - Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a Instrução n.º 27/2003, publicada no BNBP n.º 11/2003, de 17-11.

Publicado em: 16 abr. 2010

Entrada em vigor: 01 nov. 2010

Aviso

Cliente Comissões Contrato Crédito à Habitação

Aviso n.º 1/2010 - Estabelece a informação que deve ser divulgada na declaração sobre a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como dos colaboradores que auferem uma remuneração variável e exercem a sua atividade no âmbito das funções de controlo previstas no Aviso n.º 5/2008, de 01-07. Revogado pelo Aviso n.º 10/2011, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 6, Parte E, de 09-01-2012.

Publicado em: 09 fev. 2010

Entrada em vigor: 10 fev. 2010

Aviso

Controlo Interno Divulgação de Informação Órgãos Sociais Países Terceiros

Aviso n.º 12/2009 - Altera o Aviso n.º 6/99, de 6 de janeiro, reformulando as condições em que a autorização para a realização das operações previstas no n.º 1 do art.º 36.º-A do RJCAM e das cooperativas de crédito agrícola é concedida.

Publicado em: 02 dez. 2009

Entrada em vigor: 07 dez. 2009

Aviso

Crédito Agrícola Fundos Próprios Normas Prudenciais Operações Bancárias

Aviso n.º 10/2009 - Define o enquadramento regulamentar quanto às matérias relativamente às quais as Instituições de Pagamento ficam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Publicado em: 23 nov. 2009

Entrada em vigor: 23 nov. 2009

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Prestação de Serviços Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 11/2009 - Estabelece regras e procedimentos necessários ao cumprimento dos requisitos de segurança dos fundos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º do DL n.º 317/2009, de 30-10, bem como as condições do contrato de seguro ou garantia equiparada.

Publicado em: 23 nov. 2009

Entrada em vigor: 24 nov. 2009

Aviso

Contrato Fundos Próprios Garantia Bancária Normas Prudenciais

Aviso n.º 9/2009 - Determina que as instituições participantes no Fundo de Garantia de Depósitos devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos e excluídos da garantia, bem como os depositantes, e, remeter ao Fundo no prazo de dois dias úteis uma relação completa dos respectivos créditos em determinada data.

Publicado em: 17 nov. 2009

Entrada em vigor: 22 nov. 2009

Aviso

Depósito Bancário Elementos de Informação Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos

Aviso n.º 8/2009 - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional. Revoga o Aviso n.º 1/95.

Publicado em: 12 out. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Aviso

Cliente Comissões Divulgação de Informação Impostos

Aviso n.º 7/2009 - Veda a concessão de crédito a entidades sediadas em jurisdição offshore considerada não cooperante ou cujo beneficiário último seja desconhecido, define jurisdição offshore e jurisdição offshore não cooperante e determina o envio de uma declaração das autoridades de supervisão prudencial nas jurisdições offshore onde pretendam realizar operações de crédito, no sentido de assegurar que não existem obstáculos à prestação de informação.

Publicado em: 16 set. 2009

Entrada em vigor: 17 set. 2009

Aviso

Benefício Fiscal Mercado Offshore Não Residente Normas Prudenciais

Aviso n.º 5/2009 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na comercialização de produtos financeiros complexos, entendendo-se como tais os depósitos indexados e os depósitos duais. Publica, em anexo, os modelos de prospecto informativo, os quais devem ser disponibilizados ao cliente em momento anterior ao da celebração de contratos relativos aos referidos produtos financeiros. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Publicado em: 20 ago. 2009

Entrada em vigor: 18 nov. 2009

Aviso

Cliente Contas de Depósito Contrato Depósito Bancário

Aviso n.º 6/2009 - Estabelece regras relativas às características a que devem obedecer os depósitos bancários, desde os mais simples aos que revestem a forma de produtos complexos, actualizando igualmente as normas relativas à data-valor e data de disponibilização de operações decorrentes dos contratos de depósito. O presente aviso entra em vigor na data da sua publicação.

Publicado em: 20 ago. 2009

Entrada em vigor: 20 ago. 2009

Aviso

Contas de Depósito Depósito a Prazo Depósito a Prazo não Mobilizável Antecipadamente Depósito à Ordem

Aviso n.º 4/2009 - Estabelece um conjunto de deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito no âmbito da actividade de recepção, do público, de depósitos bancários simples. O presente aviso aplica-se a todas as modalidades de depósitos previstas no DL n.º 430/91, de 02-11, e às respectivas contas. Publica, em anexo, uma ficha de informação normalizada para depósitos, a qual deve ser disponibilizada ao cliente em momento anterior ao da abertura de conta de depósito. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Publicado em: 20 ago. 2009

Entrada em vigor: 18 nov. 2009

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Contrato

Aviso n.º 3/2009 - Designa os sistemas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, relativo ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos. Revoga o Aviso n.º 1/2008, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 15, Parte E, 22-01-2008.

Publicado em: 27 jul. 2009

Entrada em vigor: 27 jul. 2009

Aviso

Sistema de Compensação Interbancária Sistema de Pagamentos de Grandes Transações Sistemas de Pagamentos TARGET

Aviso n.º 2/2009 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, relativamente à determinação do valor dos elementos do ativo a deduzir, para efeitos de cálculo dos fundos próprios, precisando o tratamento contabilístico dos ganhos e perdas desses elementos do ativo. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 6/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 253 Supl. 2, Parte E, de 31-12-2010.

Publicado em: 17 jul. 2009

Entrada em vigor: 18 jul. 2009

Aviso

Ativo Fundos Próprios Normas Prudenciais Supervisão

Aviso n.º 1/2009 - Altera alguns pontos do Aviso n.º 5/2007, de 27-04, (enquadramento regulamentar dos fundos próprios e rácio de solvabilidade). Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 05 mar. 2009

Entrada em vigor: 05 mar. 2009

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 11/2008 - Determina, para efeitos de aplicação do n.º 2 do n.º 10.º do Aviso n.º 12/2001, de 23-11, em conjugação com o n.º 8) do n.º 1 do n.º 4.º do Aviso n.º 12/92, de 29-12, que as instituições poderão adicionar ao limite estabelecido, o valor correspondente ao total dos desvios actuariais, quando negativo, deduzido do rendimento esperado dos activos do fundo de pensões relativo ao exercício de 2008.

Publicado em: 14 jan. 2009

Entrada em vigor: 19 jan. 2009

Aviso

Fundos de Pensões Normas Prudenciais Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência

Aviso n.º 10/2008 - Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.

Publicado em: 22 dez. 2008

Entrada em vigor: 01 jan. 2009

Aviso

Cliente Divulgação de Informação Elementos de Informação Prestação de Serviços

Aviso n.º 9/2008 - Altera o Aviso n.º 12/92, de 29-12, relativamente aos impostos diferidos ativos no cálculo dos fundos próprios. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 6/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 253 Supl. 2, Parte E, de 31-12-2010.

Publicado em: 03 nov. 2008

Entrada em vigor: 04 nov. 2008

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Rácio de Solvabilidade Supervisão

Aviso n.º 8/2008 - Atualiza o enquadramento regulamentar relativo aos fundos próprios e ao rácio de solvabilidade das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, de 12-5.

Publicado em: 30 out. 2008

Entrada em vigor: 30 out. 2008

Aviso

Consolidação de Contas Empresas de Investimento Fundos Próprios Normas Prudenciais

Aviso n.º 7/2008 - Altera o Aviso n.º 12/2001, de 23-11, tendo em conta os ajustamentos decorrentes da transição para as NIC/NCA e, em particular, os resultantes da adopção integral do IAS 19.

Publicado em: 17 out. 2008

Entrada em vigor: 18 out. 2008

Aviso

Fundos de Pensões Normas Prudenciais Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência

Aviso n.º 6/2008 - Altera o Aviso n.º 12/92, de 29-12, relativamente ao tratamento dos ganhos e perdas não realizados em títulos de dívida classificados como ativos disponíveis para venda, para efeito do cálculo dos fundos próprios. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 6/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 253 Supl. 2, Parte E, de 31-12-2010.

Publicado em: 17 out. 2008

Entrada em vigor: 18 out. 2008

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Rácio de Solvabilidade Supervisão

Aviso n.º 5/2008 - Estabelece que as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as sucursais com sede em países terceiros devem dispor de um sistema de controlo interno com vista a garantir um desempenho eficiente e rentável da actividade, a existência de informação financeira e de gestão completa, fiável, pertinente e tempestiva, bem como o respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Revoga o Aviso n.º 3/2006, de 9-5. Revogado pelo Aviso n.º 3/2020, de 15-7.

Publicado em: 01 jul. 2008

Entrada em vigor: 02 jul. 2008

Aviso

Controlo Interno Empresa Filial Empresa Mãe Grupo Financeiro

Aviso n.º 4/2008 - Informa de que, a partir de 31 de maio de 2008, o Banco de Portugal encerra a sua Agência em Vila Real.

Publicado em: 14 abr. 2008

Entrada em vigor: 19 abr. 2008

Aviso

Banco de Portugal Divulgação de Informação Organização dos Serviços

Aviso n.º 3/2008 - Determina, com vista a garantir a transparência, a prestação de informação clara e precisa aos clientes sobre o saldo disponível nas contas de depósitos à ordem, quer esta seja prestada aos balcões, nos terminais automáticos, nos portais bancários ou em linhas de atendimento telefónico. Revogado pelo Aviso n.º 7/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 161, Parte E, de 23-08-2016.

Publicado em: 27 mar. 2008

Entrada em vigor: 25 jun. 2008

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Divulgação de Informação

Aviso n.º 2/2008 - Altera, de acordo com as modificações ocorridas no Registo Comercial, decorrentes da Informação Empresarial Simplificada, o Aviso n.º 12/91, de 31-12. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 22 fev. 2008

Entrada em vigor: 27 fev. 2008

Aviso

Consolidação de Contas Estado-Membro Normas Prudenciais Publicação Oficial

Aviso n.º 1/2008 - Designa os sistemas de pagamentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro. Revogado pelo Aviso n.º 3/2009, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 15, Parte E, de 27-07-2009.

Publicado em: 22 jan. 2008

Entrada em vigor: 18 fev. 2008

Aviso

Sistema de Compensação Interbancária Sistema de Liquidação de Outros Depositantes (SLOD)Sistema de Pagamentos de Grandes Transações Sistemas de Pagamentos

Aviso n.º 14/2007 - Altera o n.º 18 da parte 2 do anexo III do Aviso n.º 5/2007, de 27-04-2007. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 06 nov. 2007

Entrada em vigor: 06 nov. 2007

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 13/2007 - Altera o Aviso n.º 3/2006, de 09-05, a fim de tornar o sistema de controlo interno mais efetivo e eficiente. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2008, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 125, Parte E, de 01-07-2008.

Publicado em: 04 jun. 2007

Entrada em vigor: 09 jun. 2007

Aviso

Controlo Interno Empresa Filial Empresa Mãe Grupo Financeiro

Aviso n.º 12/2007 - Estabelece que as instituições de crédito devem permitir a visualização do nome associado ao NIB, ou, ao número de conta, indicado pelo ordenante nas transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos em momento anterior à confirmação das operações.

Publicado em: 25 mai. 2007

Entrada em vigor: 22 set. 2007

Aviso

Cliente Contas de Depósito Divulgação de Informação Multibanco

Aviso n.º 11/2007 - Revoga os n.ºs 3 e 4 do art.º 3.º-A do Aviso n.º 6/2003, de 15-01-2003, que estabeleceu os termos e a periodicidade da publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente Aviso aplica-se à publicação das contas anuais relativas ao exercício de 2006. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 23 mai. 2007

Entrada em vigor: 23 mai. 2007

Aviso

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística PCSB

Aviso n.º 5/2007 - Define as obrigações das instituições de crédito e empresas de investimento relativamente ao nível dos fundos próprios e aos limites dos riscos de crédito. Revoga o Aviso n.º 1/93, de 08-06, que permanece, contudo, em vigor até 31-12-2007 para as instituições que se prevaleçam da faculdade concedida pelo n.º 1 do art.º 33.º do DL n.º 104/2007, de 3 de abril. Revogado pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 27 abr. 2007