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Aviso n.º 9/2017

Resumo 
Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015. Revogado pelo Aviso n.º 1/2018, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 153, Parte E, de 9-8-2018.
Português, Portugal
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
10-08-2018
Diário da República 
DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 27-C/2000, de 10-3, art.º 7.º-A, n.º 3
Data de Publicação 
29-12-2017
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2018
Outros Diplomas 
DL n.º 107/2017, de 30-08
Descritores 
Abertura de Contas,
Cliente,
Contas de Depósito,
Operações Bancárias,
Pessoa Singular,
Prestação de Serviços,
Preçário,
Publicidade,
Regime Jurídico,
Serviço Bancário,
Sucursal Bancária
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alteradores/Revogadores 
Avisos Alterados/Revogados 
Documentos
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