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Resumo
Regulamenta o investimento, a cedência e patrocínio em operações de titularização.
Estado
Em vigor
Diário da República
2 S, 253 Supl. 2, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1; DL n.º 298/92, de 31-12, RGICSF; DL n.º 104/2007, de 3-4
Data de Publicação
31-12-2010
Data de Entrada em Vigor
31-12-2010
Descritores
Normas Prudenciais, Operações de Titularização, Riscos de Crédito, Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Sociedades Gestoras de Participações Sociais
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades Corretoras, Sociedades de Desenvolvimento Regional, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito, Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos, Sociedades Gestoras de Participações Sociais, Sociedades Gestoras de Patrimónios, Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios
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