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Resumo
Consagra, tendo em conta a Directiva n.º 92/30/CEE, do Conselho, de 06-04 e a Secção II do Cap. III do Título VII do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, disposições em matéria de supervisão em base consolidada e subconsolidada.
Estado
Em vigor
Diário da República
2 S, 264
Lei Habilitante
DL n.º 298/92, de 31-12, RGICSF
Diploma Regulamentado
DL n.º 298/92, de 31-12, RGICSF
Data de Publicação
15-11-1994
Data de Entrada em Vigor
20-11-1994
Outros Diplomas
Directiva 92/30/CEE, de 06-04 :: DL n.º 36/92, de 28-03
Descritores
Consolidação de Contas, Fundos Próprios, Normas Prudenciais, Prestação de Informação, Rácio de Solvabilidade, Supervisão, Supervisão em Base Consolidada
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Sociedades Gestoras de Participações Sociais
Destinatários
Agências de Câmbios, Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Crédito Hipotecário, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades Administradoras de Compras em Grupo, Sociedades Corretoras, Sociedades de Capital de Risco, Sociedades de Desenvolvimento Regional, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito, Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos, Sociedades Gestoras de Participações Sociais, Sociedades Gestoras de Patrimónios, Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios
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