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Aviso n.º 8/2016
26 mar. 2023
Resumo
Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.
Português, Portugal
Estado
Não revogado
Diário da República
2 S, 189, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 118.º-A
Diploma Regulamentado
DL n.º 298/92, de 31-12 :: DL n.º 317/2009, de 30-10
Data de Publicação
30-09-2016
Data de Entrada em Vigor
01-12-2016
Outros Diplomas
Aviso n.º 5/2013, de 18-12
Descritores
Conservação de Documentos,
Divisas,
Elementos de Informação,
Entidades de Serviços Postais,
Estado-Membro,
Mercado Offshore,
Países Terceiros,
Pessoa Coletiva,
Pessoa Singular,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Registo,
Serviços Financeiros,
Serviços de Pagamento,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Supervisão,
Transferências de Fundos
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Instruções Associadas
Cartas Circulares Associadas
Documentos
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