Estabelece, ao abrigo do disposto nos art.ºs 4.º e 5.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, os procedimentos a adoptar em caso de dissolução e liquidação de instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público, no que toca à gestão dos créditos e das respectivas garantias.