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Aviso n.º 8/2006

Português, Portugal
Resumo 
Estabelece, ao abrigo do disposto nos art.ºs 4.º e 5.º do DL n.º 59/2006, de 20-03, os procedimentos a adoptar em caso de dissolução e liquidação de instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público, no que toca à gestão dos créditos e das respectivas garantias.
Estado 
Não revogado
Diário da República 
1 S, 196
Lei Habilitante 
DL n.º 59/2006, de 20-03
Diploma Regulamentado 
DL n.º 59/2006, de 20-03
Data de Publicação 
11-10-2006
Data de Entrada em Vigor 
11-10-2006
Descritores 
Dissolução de Sociedade,
Elementos de Informação,
Liquidação de Património,
Obrigações Hipotecárias,
Obrigações sobre o Setor Público,
Prestação de Informação,
Supervisão
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Instituições Financeiras de Crédito
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