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Resumo
Altera o n.º 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16 de abril de 2010, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano seja fixada até 15 de dezembro do ano anterior. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.
Estado
Revogado
Data de Revogação
25-01-2023
Diário da República
2 S, 195, Parte E
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º
Data de Publicação
09-10-2014
Data de Entrada em Vigor
09-10-2014
Descritores
Contribuição Anual, Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, Fundos Próprios, Rácio de Solvabilidade, SICAM
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alteradores/Revogadores
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