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Aviso n.º 7/2014

Resumo 
Altera o n.º 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16 de abril de 2010, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano seja fixada até 15 de dezembro do ano anterior.
Português, Portugal
Estado 
Não revogado
Diário da República 
2 S, 195, Parte E
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º
Data de Publicação 
09-10-2014
Data de Entrada em Vigor 
09-10-2014
Descritores 
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo,
Fundos Próprios,
Rácio de Solvabilidade,
SICAM
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Avisos Alterados/Revogados 
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