Estabelece, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, o coeficiente de ponderação a aplicar, para efeitos do cálculo do rácio de solvabilidade, aos elementos do ativo representados por obrigações hipotecárias ou por obrigações sobre o sector público. Altera, em conformidade, o n.º 2 da parte I do anexo do Aviso n.º 1/93, de 08-06. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2007, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 82, Parte E, de 27-04-2007.