Altera o n.º 3.º do Aviso n.º 11/94, de 21-12-94, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 29-12-94, determinando que a taxa das contribuições anuais para o Fundo de Garantia de Depósitos será fixada anualmente por instrução do Banco de Portugal, até ao máximo de 0,2%.