Estabelece as condições a que devem obedecer as caixas agrícolas que pretendam alargar o seu objecto a alguma ou algumas das actividades previstas nas alíneas do nº 1 do artº 36-A do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo DL nº 24/91, de 11-1, na redacção dada pelo DL nº 230/95, de 12-9.